Lei Complementar 189/2020 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Zona Urbana Específica estabelecida nesta Lei é a linha arbitrada descrita por coordenadas geográficas que a separa da zona rural onde se situa e destina-se à implantação de loteamento residencial fechado que deverá atender as disposições da Lei Complementar Municipal n. 6.167, de 18 de junho de 2012, vedada a alteração de seu uso.

Art. 2º A Zona Urbana Específica criada pelo art. 1º desta lei está compreendida dentro dos limites e confrontações dos imóveis de propriedade da AGROPECUÁRIA BARU LTDA. a seguir identificados:

I - imóvel rural denominado FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA LUGAR SANTO ANTÔNIO / GLEBA 01, situado em RIO VERDE - GO, matrícula n. 90.031, com a área de 78,4783 ha, identificado pelas coordenadas geográficas (longitude, latitude e altitude), azimutes (expressos em graus e minutos), distâncias (expressas em metros) e confrontações, extraídos do memorial descritivo obtido junto ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA, a saber: Gleba 1 - M. 90.031 - : "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice BL3-M-3965 de coordenadas (Longitude: -50°53'11,473", Latitude: - 17°50'19,036" e Altitude: 641,69m); deste, segue confrontando com RIBEIRÃO CACHOEIRINHA pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 119°43' e 26,35m, até o vértice API-P-21105 de coordenadas (Longitude: -50°53'10,696", Latitude: -17°50'19,461" e Altitude: 638,913m); 104°50' e 9,96m, até o vértice API-P-21106 de coordenadas (Longitude: -50°53'10,369", Latitude: -17°50'19,544" e Altitude: 641,573m); 107°59' e 18,52m, até o vértice API-P-21107 de coordenadas (Longitude: -50°53'09,771", Latitude: -17°50'19,730" e Altitude: 641,539m); 139°23' e 19,72m, até o vértice API-P- 21108 de coordenadas (Longitude: -50°53'09,335", Latitude: -17°50'20,217" e Altitude: 642,297m); 126°15' e 26,0m, até o vértice API-P-21109 de coordenadas (Longitude: -50°53'08,623", Latitude: -17°50'20,717" e Altitude: 641,557m); 184°31' e 24,64m, até o vértice API-P-21110 de coordenadas (Longitude: -50°53'08,689", Latitude: -17°50'21,516" e Altitude: 641,932m); 83°54' e 14,78m, até o vértice API-P-21111 de coordenadas (Longitude: -50°53'08,190", Latitude: -1750'21,465" e Altitude: 634,001m); 105°20' e 17,44m, até o vértice API-P-21112 de coordenadas (Longitude: -50°53'07,619", Latitude: -17°50'21,615" e Altitude: 641,323m); 84°33' e 10,71m, até o vértice API-P-21113 de coordenadas (Longitude: -50°53'07,257", Latitude: -17°50'21,582" e Altitude: 641,495m); 112°09' e 21,94m, até o vértice API-P-21114 de coordenadas (Longitude: -50°53'06,567", Latitude: -17°50'21,851" e Altitude: 641,047m); 118°47' e 22,28m, até o vértice API-P-21115 de coordenadas (Longitude: -50°53'05,904", Latitude: -17°50'22,200" e Altitude: 641,532m); 129°31' e 19,28m, até o vértice API-P-21116 de coordenadas (Longitude: -50°53'05,399", Latitude: -17°50'22,599" e Altitude: 642,737m); 97°42' e 9,39m, até o vértice API-P-21117 de coordenadas (Longitude: -50°53'05,083", Latitude: -17°50'22,640" e Altitude: 640,976m); 56°24' e 10,11m, até o vértice API-P-21118 de coordenadas (Longitude: -50°53'04,797", Latitude: -17°50'22,458" e Altitude: 640,744m); 81°38' e 5,71m, até o vértice API-P-21119 de coordenadas (Longitude: -50°53'04,605", Latitude: -17°50′22,431" e Altitude: 640,906m); 129°24' e 9,3m, até o vértice API-P-21120 de coordenadas (Longitude: -50°53'04,361", Latitude: -17°50'22,623" e Altitude: 641,129m); 173°12' e 27,37m, até o vértice API-P-21121 de coordenadas (Longitude: -50°53'04,251", Latitude: -17°50'23,507" e Altitude: 640,665m); 135°14' e 12,34m, até o vértice API-P-21122 de coordenadas (Longitude: - 50°53'03,956", Latitude: -17°50'23,792" e Altitude: 647,556m); 107°35' e 14,86m, até o vértice API-P-21123 de coordenadas (Longitude: -50°53'03,475", Latitude: -17°50'23,938" e Altitude: 640,237m); 117°58' e 40,18m, até o vértice API-P-21124 de coordenadas (Longitude: -50°53'02,270", Latitude: -17°50'24,551" e Altitude: 641,029m); 120°41' e 30,41m, até o vértice API-P-21125 de coordenadas (Longitude: -50°53'01,382", Latitude: - 17°50'25,056" e Altitude: 640,622m); 150°34' e 11,69m, até o vértice API-P-21126 de coordenadas (Longitude: -50°53'01,187", Latitude: -17°50'25,387" e Altitude: 643,386m); 199°36' e 12,99m, até o vértice API-P-21127 de coordenadas (Longitude: -50°53'01,335", Latitude: -17°50'25,785" e Altitude: 640,554m); 110°30' e 36,5m, até o vértice API-P-21129 de coordenadas (Longitude: -50°53'00,174", Latitude: -17°50'26,201" e Altitude: 637,775m); 132°50' e 21,21m, até o vértice API-P-21130 de coordenadas (Longitude: -50º52'59,646", Latitude: -17°50'26,670" e Altitude: 640,634m); 229°45' e 37,22m, até o vértice API-P-21131 de coordenadas (Longitude: -50°53'00,611", Latitude: -17°50'27,452" e Altitude: 642,251m); 143°28' e 26,52m, até o vértice API-P-21132 de coordenadas (Longitude: -50°53'00,075", Latitude: -17°50'28,145" e Altitude: 640,665m); 125°00' e 20,96m, até o vértice API-P-21133 de coordenadas (Longitude: -50°52'59,492", Latitude: -17°50'28,536" e Altitude: 643,036m); 180°00' e 12,94m, até o vértice API-P-21134 de coordenadas (Longitude: -50°52'59,492", Latitude: -17°50'28,957" e Altitude: 643,556m); 134°52' e 31,42m, até o vértice API-P-21135 de coordenadas (Longitude: -50°52'58,736", Latitude: -17°50'29,678" e Altitude: 640,767m); 143°46' e 13,95m, até o vértice API-P-21136 de coordenadas (Longitude: -50°52'58,456", Latitude: -17°50'30,044" e Altitude: 638,308m); 142°31' e 12,82m, até o vértice API-P-21137 de coordenadas (Longitude: -50°52'58,191", Latitude: -17°50'30,375" e Altitude: 639,808m); 40°20' e 8,55m, até o vértice API-P-21138 de coordenadas (Longitude: -50°52'58,003", Latitude: -17°50'30,163" e Altitude: 645,458m); 80°57' e 15,83m, até o vértice API-P-21139 de coordenadas (Longitude: -50°52'57,472", Latitude: -17°50'30,082" e Altitude: 637,949m); 139°04' e 19,74m, até o vértice API-P-21140 de coordenadas (Longitude: -50°52'57,033", Latitude: -17°50'30,567" e Altitude: 643,416m); 87°00' e 23,03m, até o vértice API-P-21141 de coordenadas (Longitude: -50°52'56,252", Latitude: -17°50'30,528" e Altitude: 642,165m); 57°32' e 10,54m, até o vértice API-P-21142 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,950", Latitude: -17°50'30,344" e Altitude: 640,005m); 139°42' e 19,31m, até o vértice API-P-21143 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,526", Latitude: -17°50'30,823" e Altitude: 640,28m); 178°03' e 8,68m, até o vértice API-P-21144 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,516", Latitude: -17°50'31,105" e Altitude: 640,315m); 209°34' e 15,45m, até o vértice API-P-21145 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,775", Latitude: -17°50'31,542" e Altitude: 642,692m); 71°07' e 8,84m, até o vértice API-P-21146 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,491", Latitude: -17°50'31,449" e Altitude: 641,672m); 107°46' e 12,49m, até o vértice API-P-21147 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,087", Latitude: -17°50'31,573" e Altitude: 637,154m); 149°42' e 9,22m, até o vértice API-P-21148 de coordenadas (Longitude: -50°52'54,929", Latitude: -17°50'31,832" e Altitude: 639,771m); 208°23' e 17,9m, até o vértice API-P-21149 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,218", Latitude: -17°50'32,344" e Altitude: 643,702m); 265°15' e 22,31m, até o vértice API-P-21150 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,973", Latitude: -17°50'32,404" e Altitude: 639,294m); 213°02' e 19,44m, até o vértice API-P-21151 de coordenadas (Longitude: -50°52'56,333", Latitude: -17°50'32,934" e Altitude: 644,504m); 148°27' e 61,12m, até o vértice API-P-21152 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,247", Latitude: -17°50'34,628" e Altitude: 635,304m); 170°04' e 4,28m, até o vértice API-P-21153 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,222", Latitude: -17°50'34,765" e Altitude: 637,729m); 204°26' e 17,36m, até o vértice API-P- 21154 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,466", Latitude: -17°50'35,279" e Altitude: 634,295m); 118°20′ e 21,95m, até o vértice API-P-21155 de coordenadas (Longitude: - 50°52'54,810", Latitude: -17°50'35,618" e Altitude: 636,699m); 148°46' e 15,0m, até o vértice API-P-21156 de coordenadas (Longitude: -50°52'54,546", Latitude: -17°50'36,035" e Altitude: 639,056m); 106°13' e 16,5m, até o vértice API-P-21157 de coordenadas (Longitude: -50°52'54,008", Latitude: -17°50'36,185" e Altitude: 639,971m); 03°56' e 11,99m, até o vértice API-P-21158 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,980", Latitude: -17°50'35,796" e Altitude: 639,488m); 66°07' e 13,75m, até o vértice API-P-21159 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,553", Latitude: -17°50'35,615" e Altitude: 639,547m); 100°55' e 15,57m, até o vértice API-P-21160 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,034", Latitude: -17°50'35,711" e Altitude: 641,047m); 155°10' e 9,96m, até o vértice API-P-21161 de coordenadas (Longitude: -50°52'52,892", Latitude: -17°50'36,005" e Altitude: 639,425m); 202°40' e 21,46m, até o vértice API-P-21162 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,173", Latitude: -17°50'36,649" e Altitude: 639,51m); 161°06' e 11,64m, até o vértice API-P-21163 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,045", Latitude: -17°50'37,007" e Altitude: 640,123m); 42°47' e 16,26m, até o vértice API-P-21164 de coordenadas (Longitude: -50°52'52,670", Latitude: -17°50'36,619" e Altitude: 640,185m); 118°43' e 13,43m, até o vértice API-P-21165 de coordenadas (Longitude: -50°52'52,270", Latitude: -17°50'36,829" e Altitude: 639,224m); 217°49' e 30,87m, até o vértice API-P-21166 de coordenadas (Longitude: -50°52'52,913", Latitude: -17°50'37,622" e Altitude: 638,937m); 114°23' e 27,55m, até o vértice API-P-21167 de coordenadas (Longitude: -50°52'52,061", Latitude: -17°50'37,992" e Altitude: 639,156m); 136°44' e 17,06m, até o vértice API-P-21168 de coordenadas (Longitude: -50°52'51,664", Latitude: -17°50'38,396" e Altitude: 639,053m); 163°33' e 27,79m, até o vértice API-P- 21169 de coordenadas (Longitude: -50°52'51,397", Latitude: -17°50'39,263" e Altitude: 638,398m); 213°00' e 20,86m, até o vértice API-P-21170 de coordenadas (Longitude: - 50°52'51,783", Latitude: -17°50'39,832" e Altitude: 638,899m); 115°37' e 15,71m, até o vértice API-P-21171 de coordenadas (Longitude: -50°52'51,302", Latitude: -17°50'40,053" e Altitude: 638,346m); 112°48' e 14,44m, até o vértice API-P-21172 de coordenadas (Longitude: -50°52'50,850", Latitude: -17°50'40,235" e Altitude: 635,34m); 64°23' e 7,97m, até o vértice API-P-21173 de coordenadas (Longitude: -50°52'50,606", Latitude: -17°50'40,123" e Altitude: 638,5m); 34°13' e 17,59m, até o vértice API-P-21174 de coordenadas (Longitude: -50°52'50,270", Latitude: -17°50'39,650" e Altitude: 639,022m); 56°13' e 12,61m, até o vértice API-P-21175 de coordenadas (Longitude: -50°52'49,914", Latitude: -17°50'39,422" e Altitude: 636,871m); 61°02' e 32,95m, até o vértice API-P-21176 de coordenadas (Longitude: -50°52'48,935", Latitude: -17°50'38,903" e Altitude: 638,864m); 127°07' e 17,06m, até o vértice API-P-21177 de coordenadas (Longitude: -50°52'48,473", Latitude: -17°50'39,238" e Altitude: 640,538m); 58°38' e 6,38m, até o vértice API-P-21178 de coordenadas (Longitude: -50°52'48,288", Latitude: -17°50'39,130" e Altitude: 637,422m); 325°59' e 24,74m, até o vértice API-P-21179 de coordenadas (Longitude: -50°52'48,758", Latitude: -17°50'38,463" e Altitude: 638,324m); 43°57' e 30,5m, até o vértice API-P-21180 de coordenadas (Longitude: -50°52'48,039", Latitude: -17°50'37,749" e Altitude: 638,392m); 136°14' e 33,89m, até o vértice API-P-21181 de coordenadas (Longitude: -50°52'47,243", Latitude: -17°50'38,545" e Altitude: 638,507m); 21°18' e 10,86m, até o vértice API-P-21182 de coordenadas (Longitude: -50°52'47,109", Latitude: -17°50'38,216" e Altitude: 644,035m); 53°05' e 11,42m, até o vértice API-P-21183 de coordenadas (Longitude: -50°52'46,799", Latitude: -17°50'37,993" e Altitude: 638,415m); 136°42' e 23,62m, até o vértice API-P-21184 de coordenadas (Longitude: -50°52'46,249", Latitude: -17°50'38,552" e Altitude: 637,15m); 142°41' e 24,2m, até o vértice API-P-21185 de coordenadas (Longitude: -50°52'45,751", Latitude: -17°50'39,178" e Altitude: 638,217m); 67°10' e 6,42m, até o vértice API-P-21186 de coordenadas (Longitude: -50°52'45,550", Latitude: -17°50'39,097" e Altitude: 638,206m); 02°27' e 14,43m, até o vértice API-P-21187 de coordenadas (Longitude: -50°52'45,529", Latitude: -17°50'38,628" e Altitude: 640,708m); 63°07' e 10,07m, até o vértice API-P-21188 de coordenadas (Longitude: -50°52'45,224", Latitude: -17°50'38,480" e Altitude: 639,403m); 87°22' e 28,8m, até o vértice API-P-21189 de coordenadas (Longitude: -50°52'44,247", Latitude: -17°50'38,437" e Altitude: 631,288m); 135°48' e 22,64m, até o vértice API-P-21190 de coordenadas (Longitude: -50°52'43,711", Latitude: -17°50'38,965" e Altitude: 637,539m); 52°13' e 15,76m, até o vértice API-P-21191 de coordenadas (Longitude: -50°52'43,288", Latitude: -17°50'38,651" e Altitude: 637,638m); 86°58' e 19,26m, até o vértice API-P-21192 de coordenadas (Longitude: -50°52′42,635", Latitude: -17°50'38,618" e Altitude: 638,53m); 139°27' e 12,1m, até o vértice API-P-21193 de coordenadas (Longitude: -50°52'42,368", Latitude: -17°50'38,917" e Altitude: 640,65m); 205°27' e 18,36m, até o vértice API-P-21194 de coordenadas (Longitude: -50°52'42,636", Latitude: -17°50'39,456" e Altitude: 641,021m); 109°55' e 4,51m, até o vértice API-P-21195 de coordenadas (Longitude: -50°52'42,492", Latitude: -17°50'39,506" e Altitude: 639,18m); 36°08' e 19,07m, até o vértice API-P-21196 de coordenadas (Longitude: -50°52'42,110", Latitude: -17°50'39,005" e Altitude: 644,31m); 45°40' e 14,65m, até o vértice API-P-21197 de coordenadas (Longitude: -50°52'41,754", Latitude: -17°50'38,672" e Altitude: 646,994m); 106°49' e 11,26m, até o vértice API-P-21198 de coordenadas (Longitude: -50°52'41,388", Latitude: -17°50'38,778" e Altitude: 638,799m); 144°32' e 17,51m, até o vértice API-P-21199 de coordenadas (Longitude: -50°52'41,043", Latitude: -17°50'39,242" e Altitude: 638,156m); 102°28' e 16,8m, até o vértice API-P-21200 de coordenadas (Longitude: -50°52'40,486", Latitude: -17°50'39,360" e Altitude: 633,968m); 341°34' e 15,75m, até o vértice API-P-21201 de coordenadas (Longitude: -50°52'40,655", Latitude: -17°50'38,874" e Altitude: 643,599m); 25°59' e 13,1m, até o vértice API-P-21202 de coordenadas (Longitude: -50°52'40,460", Latitude: -17°50'38,491" e Altitude: 645,031m); 89°19' e 20,67m, até o vértice API-P-21203 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,758", Latitude: -17°50'38,483" e Altitude: 638,961m); 120°11' e 10,39m, até o vértice API-P-21204 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,453", Latitude: -17°50'38,653" e Altitude: 634,508m); 166°29′ e 18,78m, até o vértice API-P-21205 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,304", Latitude: -17°50'39,247" e Altitude: 634,427m); 168°49' e 10,94m, até o vértice API-P-21206 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,232", Latitude: -17°50'39,596" e Altitude: 638,05m); 217°48' e 7,59m, até o vértice API-P-21207 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,390", Latitude: -17°50'39,791" e Altitude: 638,152m); 96°57' e 13,7m, até o vértice API-P-19392 de coordenadas (Longitude: -50°52'38,928", Latitude: -17°50'39,845" e Altitude: 637,852m); 167°00' e 30,77m, até o vértice API-P-19393 de coordenadas (Longitude: -50°52'38,693", Latitude: -17°50'40,820" e Altitude: 642,528m); 204°58' e 28,39m, até o vértice API-P-19394 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,100", Latitude: -17°50'41,657" e Altitude: 649,008m); 195°03' e 17,67m, até o vértice API-P-19395 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,256", Latitude: - 17°50'42,212" e Altitude: 632,165m); 267°43' e 24,78m, até o vértice API-P-19396 de coordenadas (Longitude: -50°52'40,097", Latitude: -17°50'42,244" e Altitude: 637,26m); 173°27' e 21,45m, até o vértice API-P-19397 de coordenadas (Longitude: -50°52'40,014", Latitude: -17°50'42,937" e Altitude: 637,347m); 128°27' e 19,18m, até o vértice API-P- 19398 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,504", Latitude: -17°50'43,325" e Altitude: 626,819m); 13°15' e 20,66m, até o vértice API-P-19399 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,343", Latitude: -17°50'42,671" e Altitude: 637,049m); 86°55' e 21,23m, até o vértice API-P-19400 de coordenadas (Longitude: -50°52'38,623", Latitude: -17°50'42,634" e Altitude: 636,926m); 146°58' e 22,15m, até o vértice API-P-19401 de coordenadas (Longitude: -50°52'38,213", Latitude: -17°50'43,238" e Altitude: 635,372m); 216°43' e 33,88m, até o vértice API-P-19402 de coordenadas (Longitude: -50°52'38,901", Latitude: -17°50'44,121" e Altitude: 637,2m); 122°43' e 9,55m, até o vértice API-P-19403 de coordenadas (Longitude: -50°52'38,628", Latitude: -17°50'44,289" e Altitude: 636,784m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 MAT. 13.658 - FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA SANTO ANTÔNIO com os seguintes azimutes e distâncias: 230°26' e 11,15m, até o vértice BL3-M-3959 de coordenadas (Longitude: -50°52'38,920", Latitude: -17°50'44,520" e Altitude: 637,38m); 231°01' e 837,99m, até o vértice BL3-M-3960 de coordenadas (Longitude: -50°53'01,046", Latitude: -17°51'01,660" e Altitude: 656,34m); deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL com os seguintes azimutes e distâncias: 311°44' e 353,37m, até o vértice BL3-M-6087 de coordenadas (Longitude: - 50°53'10,000", Latitude: -17°50'54,008" e Altitude: 660,552m); 311°50' e 353,89m, até o vértice BL3-M-3961 de coordenadas (Longitude: -50°53'18,954", Latitude: -17°50'46,331" e Altitude: 663,19m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 MAT. 54.831 FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA lugar SANTO ANTÔNIO com os seguintes azimutes e distâncias: 39°48' e 271,18m, até o vértice BL3-M-6085 de coordenadas (Longitude: -50°53'13,058", Latitude: -17°50'39,556" e Altitude: 650,131m); 39°48' e 123,75m, até o vértice BL3-M-3962 de coordenadas (Longitude: -50°53'10,368", Latitude: -17°50'36,464" e Altitude: 649,26m); 310°48' e 123,02m, até o vértice BL3-M-3963 de coordenadas (Longitude: -50°53'13,530", Latitude: -17°50'33,849" e Altitude: 650,35m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 MAT. 84.885, 56.232, 56.233 E 4.191 - FAZENDA SÃO TOMAZ - CACHOEIRINHA lugar SANTO ANTÔNIO com os seguintes azimutes e distâncias: 310°45' e 247,25m, até o vértice BL3-M-3964 de coordenadas (Longitude: -50°53'19,890", Latitude: -17°50'28,599" e Altitude: 650,85m); com o azimute de 40°07' e distância 384,57m até o vértice BL3-M-3965 de coordenadas (Longitude: -50°53'11,473", Latitude: -17°50'19,036" e Altitude: 641,69m); vértice inicial do perímetro externo." As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA.

II - imóvel rural denominado FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA LUGAR SANTO ANTÔNIO / GLEBA 02, situado em RIO VERDE - GO, com a área de 47,9631 ha, matrícula 90.032, identificado pelas coordenadas geográficas (longitude, latitude e altitude), azimutes (expressos em graus e minutos), distâncias (expressas em metros) e confrontações, extraídos do memorial descritivo obtido junto ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA, a saber: DIVISAS: "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice BL3-M-3950 de coordenadas (Longitude: -50°53'05,770", Latitude: -17°50'09,544" e Altitude: 672,29m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 MAT. 84.885, 56.232, 56.233 E 4.191 - FAZENDA SÃO TOMAZ - CACHOEIRINHA lugar SANTO ANTÔNIO com o azimute de 131°03' e distância 472,32m até o vértice BL3-M-3951 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,676", Latitude: -17°50'19,634" e Altitude: 668,58m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 MAT. 73.871 FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA SANTO ANTÔNIO com os seguintes azimutes e distâncias: 136°11' e 518,6m, até o vértice BL3-M-5334 de coordenadas (Longitude: -50°52'41,483", Latitude: -17°50'31,804" e Altitude: 663,99m); 51°02' e 467,53m, até o vértice BL3-M-5333 de coordenadas (Longitude: -50°52'29,136", Latitude: -17°50'22,245" e Altitude: 683,68m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 MAT. 84.885, 56.232, 56.233 E 4.191 - FAZENDA SÃO TOMAZ - CACHOEIRINHA lugar SANTO ANTÔNIO com os seguintes azimutes e distâncias: 145°05' e 262,32m, até o vértice BL3-M-3954 de coordenadas (Longitude: -50°52'24,039", Latitude: -17°50'29,242" e Altitude: 655,29m); 144°59' e 9,08m, até o vértice API-P-19370 de coordenadas (Longitude: -50°52'23,862", Latitude: -17°50'29,484" e Altitude: 656,442m); deste, segue confrontando com CABECEIRA pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 270°21' e 19,2m, até o vértice API-P-21090 de coordenadas (Longitude: -50°52'24,514", Latitude: -17°50'29,480" e Altitude: 655,828m); 315°57' e 17,79m, até o vértice API-P-21091 de coordenadas (Longitude: -50°52'24,934", Latitude: -17°50'29,064" e Altitude: 658,366m); 264°13' e 11,01m, até o vértice API-P-21092 de coordenadas (Longitude: -50°52'25,306", Latitude: -17°50'29,100" e Altitude: 657,885m); 200°08' e 22,66m, até o vértice API-P-21093 de coordenadas (Longitude: -50°52'25,571", Latitude: -17°50'29,792" e Altitude: 652,29m); 166°35' e 32,15m, até o vértice API-P-21094 de coordenadas (Longitude: -50°52'25,318", Latitude: -17°50'30,809" e Altitude: 652,6m); 211°30' e 21,75m, até o vértice API-P-21095 de coordenadas (Longitude: -50°52'25,704", Latitude: -17°50'31,412" e Altitude: 649,981m); 249°34' e 48,64m, até o vértice API-P-21096 de coordenadas (Longitude: -50°52'27,252", Latitude: -17°50'31,964" e Altitude: 653,907m); 201°38' e 23,32m, até o vértice API-P-21097 de coordenadas (Longitude: -50°52'27,544", Latitude: -17°50'32,669" e Altitude: 647,901m); 198°35' e 26,96m, até o vértice API-P-21098 de coordenadas (Longitude: -50°52'27,836", Latitude: -17°50'33,500" e Altitude: 649,949m); 204°30' e 19,73m, até o vértice API-P-21099 de coordenadas (Longitude: -50°52'28,114", Latitude: -17°50'34,084" e Altitude: 657,797m); 239°00' e 40,91m, até o vértice API-P-21100 de coordenadas (Longitude: -50°52'29,305", Latitude: -17°50'34,769" e Altitude: 646,648m); 176°13' e 17,41m, até o vértice API-P-21101 de coordenadas (Longitude: -50°52′29,266", Latitude: -17°50'35,334" e Altitude: 644,704m); 209°14' e 29,18m, até o vértice API-P-21102 de coordenadas (Longitude: -50°52'29,750", Latitude: -17°50'36,162" e Altitude: 646,211m); 236°27' e 31,55m, até o vértice API-P-21103 de coordenadas (Longitude: -50°52'30,643", Latitude: -17°50'36,729" e Altitude: 644,181m); 262°58' e 38,45m, até o vértice API-P-21104 de coordenadas (Longitude: -50°52'31,939", Latitude: -17°50'36,882" e Altitude: 643,573m); 228°15' e 49,05m, até o vértice API-P-021105 de coordenadas (Longitude: -50°52'33,182", Latitude: -17°50'37,944" e Altitude: 642,762m); 220°43' e 42,24m, até o vértice API-P-19457 de coordenadas (Longitude: -50°52'34,118", Latitude: -17°50'38,985" e Altitude: 642,8m); 238°01' e 48,43m, até o vértice API-P-19388 de coordenadas (Longitude: -50°52'35,513", Latitude: -17°50'39,819" e Altitude: 641,507m); 262°53' e 34,81m, até o vértice API-P-19389 de coordenadas (Longitude: -50°52'36,686", Latitude: -17°50'39,959" e Altitude: 641,423m); 267°22' e 34,19m, até o vértice API-P-19390 de coordenadas (Longitude: -50°52'37,846", Latitude: -17°50'40,010" e Altitude: 639,125m); 228°32' e 14,54m, até o vértice API-P-19391 de coordenadas (Longitude: -50°52'38,216", Latitude: -17°50'40,323" e Altitude: 636,402m); 305°01' e 25,6m, até o vértice API-P-19392 de coordenadas (Longitude: -50°52'38,928", Latitude: -17°50'39,845" e Altitude: 637,852m); deste, segue confrontando com RIBEIRÃO CACHOEIRINHA pela margem esquerda a montante com os seguintes azimutes e distâncias: 276°57' e 13,7m, até o vértice API-P-21207 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,390", Latitude: -17°50'39,791" e Altitude: 638,152m); 37°48' e 7,59m, até o vértice API-P-21206 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,232", Latitude: -17°50'39,596" e Altitude: 638,05m); 348°49' e 10,94m, até o vértice API-P-21205 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,304", Latitude: -17°50'39,247" e Altitude: 634,427m); 346°29' e 18,78m, até o vértice API-P-21204 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,453", Latitude: -17°50'38,653" e Altitude: 634,508m); 300°11' e 10,39m, até o vértice API-P-21203 de coordenadas (Longitude: -50°52'39,758", Latitude: -17°50'38,483" e Altitude: 638,961m); 269°19' e 20,67m, até o vértice API-P-21202 de coordenadas (Longitude: - 50°52'40,460", Latitude: -17°50'38,491" e Altitude: 645,031m); 205°59' e 13,1m, até o vértice API-P-21201 de coordenadas (Longitude: -50°52'40,655", Latitude: -17°50'38,874" e Altitude: 643,599m); 161°34' e 15,75m, até o vértice API-P-21200 de coordenadas (Longitude: -50°52'40,486", Latitude: -17°50'39,360" e Altitude: 633,968m); 282°28' e 16,8m, até o vértice API-P-21199 de coordenadas (Longitude: -50°52'41,043", Latitude: -17°50'39,242" e Altitude: 638,156m); 324°32' e 17,51m, até o vértice API-P-21198 de coordenadas (Longitude: -50°52'41,388", Latitude: -17°50'38,778" e Altitude: 638,799m); 286°49' e 11,26m, até o vértice API-P-21197 de coordenadas (Longitude: -50°52'41,754", Latitude: -17°50'38,672" e Altitude: 646,994m); 225°40' e 14,65m, até o vértice API-P-21196 de coordenadas (Longitude: -50°52'42,110", Latitude: -17°50'39,005" e Altitude: 644,31m); 216°08' e 19,07m, até o vértice API-P-21195 de coordenadas (Longitude: -50°52'42,492", Latitude: -17°50'39,506" e Altitude: 639,18m): 289°55' e 4,51m, até o vértice API-P-21194 de coordenadas (Longitude: -50°52'42,636", Latitude: -17°50'39,456" e Altitude: 641,021m); 25°27' e 18,36m, até o vértice API-P-21193 de coordenadas (Longitude: -50°52'42,368", Latitude: -17°50'38,917" e Altitude: 640,65m); 319°27' e 12,1m, até o vértice API-P-21192 de coordenadas (Longitude: -50°52'42,635", Latitude: -17°50'38,618" e Altitude: 638,53m); 266°58' e 19,26m, até o vértice API-P-21191 de coordenadas (Longitude: -50°52'43,288", Latitude: -17°50'38,651" e Altitude: 637,638m); 232°13' e 15,76m, até o vértice API-P-21190 de coordenadas (Longitude: -50°52'43,711", Latitude: -17°50'38,965" e Altitude: 637,539m); 315°48' e 22,64m, até o vértice API-P-21189 de coordenadas (Longitude: -50°52'44,247", Latitude: -17°50'38,437" e Altitude: 631,288m); 267°22' e 28,8m, até o vértice API-P-21188 de coordenadas (Longitude: -50°52'45,224", Latitude: -17°50'38,480" e Altitude: 639,403m); 243°07' e 10,07m, até o vértice API-P-21187 de coordenadas (Longitude: -50°52'45,529", Latitude: -17°50'38,628" e Altitude: 640,708m); 182°27' e 14,43m, até o vértice API-P-21186 de coordenadas (Longitude: -50°52'45,550", Latitude: -17°50'39,097" e Altitude: 638,206m); 247°10' e 6,42m, até o vértice API-P-21185 de coordenadas (Longitude: -50°52'45,751", Latitude: -17°50'39,178" e Altitude: 638,217m); 322°41' e 24,2m, até o vértice API-P-21184 de coordenadas (Longitude: -50°52'46,249", Latitude: -17°50'38,552" e Altitude: 637,15m); 316°42' e 23,62m, até o vértice API-P-21183 de coordenadas (Longitude: -50°52'46,799", Latitude: -17°50'37,993" e Altitude: 638,415m); 233°05' e 11,42m, até o vértice API-P-21182 de coordenadas (Longitude: -50°52'47,109", Latitude: -17°50'38,216" e Altitude: 644,035m); 201°18' e 10,86m, até o vértice API-P-21181 de coordenadas (Longitude: -50°52'47,243", Latitude: -17°50'38,545" e Altitude: 638,507m); 316°14' e 33,89m, até o vértice API-P-21180 de coordenadas (Longitude: -50°52'48,039", Latitude: -17°50'37,749" e Altitude: 638,392m); 223°57' e 30,5m, até o vértice API-P-21179 de coordenadas (Longitude: -50°52'48,758", Latitude: -17°50'38,463" e Altitude: 638,324m); 145°59' e 24,74m, até o vértice API-P-21178 de coordenadas (Longitude: -50°52'48,288", Latitude: -17°50'39,130" e Altitude: 637,422m); 238°38' e 6,38m, até o vértice API-P-21177 de coordenadas (Longitude: -50°52'48,473", Latitude: -17°50'39,238" e Altitude: 640,538m); 307°07' e 17,06m, até o vértice API-P-21176 de coordenadas (Longitude: -50°52'48,935", Latitude: -17°50'38,903" e Altitude: 638,864m); 241°02' e 32,95m, até o vértice API-P-21175 de coordenadas (Longitude: -50°52'49,914", Latitude: -17°50'39,422" e Altitude: 636,871m); 236°13' e 12,61m, até o vértice API-P-21174 de coordenadas (Longitude: -50°52'50,270", Latitude: -17°50'39,650" e Altitude: 639,022m); 214°13' e 17,59m, até o vértice API-P-21173 de coordenadas (Longitude: -50°52'50,606", Latitude: -17°50'40,123" e Altitude: 638,5m); 244°23' e 7,97m, até o vértice API-P-21172 de coordenadas (Longitude: -50°52'50,850", Latitude: -17°50'40,235" e Altitude: 635,34m); 292°48' e 14,44m, até o vértice API-P-21171 de coordenadas (Longitude: -50°52'51,302", Latitude: -17°50'40,053" e Altitude: 638,346m); 295°37' e 15,71m, até o vértice API-P-21170 de coordenadas (Longitude: -50°52'51,783", Latitude: -17°50'39,832" e Altitude: 638,899m); 33°00' e 20,86m, até o vértice API-P-21169 de coordenadas (Longitude: -50°52'51,397", Latitude: -17°50'39,263" e Altitude: 638,398m); 343°33' e 27,79m, até o vértice API-P-21168 de coordenadas (Longitude: -50°52'51,664", Latitude: -17°50'38,396" e Altitude: 639,053m); 316°44' e 17,06m, até o vértice API-P-21167 de coordenadas (Longitude: -50°52'52,061", Latitude: -17°50'37,992" e Altitude: 639,156m); 294°23' e 27,55m, até o vértice API-P-21166 de coordenadas (Longitude: -50°52'52,913", Latitude: -17°50'37,622" e Altitude: 638,937m); 37°49' e 30,87m, até o vértice API-P-21165 de coordenadas (Longitude: -50°52'52,270", Latitude: -17°50'36,829" e Altitude: 639,224m); 298°43' e 13,43m, até o vértice API-P-21164 de coordenadas (Longitude: -50°52'52,670", Latitude: -17°50'36,619" e Altitude: 640,185m); 222°47' e 16,26m, até o vértice API-P-21163 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,045", Latitude: -17°50'37,007" e Altitude: 640,123m); 341°06' e 11,64m, até o vértice API-P-21162 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,173", Latitude: -17°50'36,649" e Altitude: 639,51m); 22°40' e 21,46m, até o vértice API-P-21161 de coordenadas (Longitude: -50°52'52,892", Latitude: -17°50'36,005" e Altitude: 639,425m); 335°10' e 9,96m, até o vértice API-P-21160 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,034", Latitude: -17°50'35,711" e Altitude: 641,047m); 280°55' e 15,57m, até o vértice API-P-21159 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,553", Latitude: -17°50'35,615" e Altitude: 639,547m); 246°07' e 13,75m, até o vértice API-P-21158 de coordenadas (Longitude: -50°52'53,980", Latitude: -17°50'35,796" e Altitude: 639,488m); 183°56' e 11,99m, até o vértice API-P-21157 de coordenadas (Longitude: -50°52'54,008", Latitude: - 17°50'36,185" e Altitude: 639,971m); 286°13' e 16,5m, até o vértice API-P-21156 de coordenadas (Longitude: -50°52'54,546", Latitude: -17°50'36,035" e Altitude: 639,056m); 328°46' e 15,0m, até o vértice API-P-21155 de coordenadas (Longitude: -50°52'54,810", Latitude: -17°50'35,618" e Altitude: 636,699m); 298°20' e 21,95m, até o vértice API-P-21154 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,466", Latitude: -17°50'35,279" e Altitude: 634,295m); 24°26′ e 17,36m, até o vértice API-P-21153 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,222", Latitude: -17°50'34,765" e Altitude: 637,729m); 350°04' e 4,28m, até o vértice API-P-21152 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,247", Latitude: -17°50'34,628" e Altitude: 635,304m); 328°27' e 61,12m, até o vértice API-P-21151 de coordenadas (Longitude: -50°52'56,333", Latitude: -17°50'32,934" e Altitude: 644,504m); 33°02' e 19,44m, até o vértice API-P-21150 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,973", Latitude: -17°50'32,404" e Altitude: 639,294m); 85°15' e 22,31m, até o vértice API-P-21149 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,218", Latitude: -17°50'32,344" e Altitude: 643,702m); 28°23' e 17,9m, até o vértice API-P-21148 de coordenadas (Longitude: -50°52'54,929", Latitude: -17°50'31,832" e Altitude: 639,771m); 329°42' e 9,22m, até o vértice API-P-21147 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,087", Latitude: -17°50'31,573" e Altitude: 637,154m); 287°46' e 12,49m, até o vértice API-P-21146 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,491", Latitude: -17°50'31,449" e Altitude: 641,672m); 251°07' e 8,84m, até o vértice API-P 21145 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,775", Latitude: -17°50'31,542" e Altitude: 642,692m); 29°34' e 15,45m, até o vértice API-P-21144 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,516", Latitude: -17°50'31,105" e Altitude: 640,315m); 358°03' e 8,68m, até o vértice API-P-21143 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,526", Latitude: -17°50′30,823" e Altitude: 640,28m); 319°42' e 19,31m, até o vértice API-P-21142 de coordenadas (Longitude: -50°52'55,950", Latitude: -17°50'30,344" e Altitude: 640,005m); 237°32' e 10,54m, até o vértice API-P- 21141 de coordenadas (Longitude: -50°52'56,252", Latitude: -17°50'30,528" e Altitude: 642,165m); 267°00' e 23,03m, até o vértice API-P-21140 de coordenadas (Longitude: 50°52'57,033", Latitude: -17°50'30,567" e Altitude: 643,416m); 319°04' e 19,74m, até o vértice API-P-21139 de coordenadas (Longitude: -50°52'57,472", Latitude: -17°50′30,082" e Altitude: 637,949m); 260°57' e 15,83m, até o vértice API-P-21138 de coordenadas (Longitude: -50°52'58,003", Latitude: -17°50'30,163" e Altitude: 645,458m); 220°20′ e 8,55m, até o vértice API-P-21137 de coordenadas (Longitude: -50°52'58,191", Latitude: -17°50'30,375" e Altitude: 639,808m); 322°31' e 12,82m, até o vértice API-P-21136 de coordenadas (Longitude: -50°52'58,456", Latitude: -17°50'30,044" e Altitude: 638,308m); 323°46' e 13,95m, até o vértice API-P-21135 de coordenadas (Longitude: -50°52'58,736", Latitude: -17°50'29,678" e Altitude: 640,767m); 314°52' e 31,42m, até o vértice API-P-21134 de coordenadas (Longitude: -50°52'59,492", Latitude: -17°50'28,957" e Altitude: 643,556m); 00°00' e 12,94m, até o vértice API-P-21133 de coordenadas (Longitude: -50°52'59,492", Latitude: -17°50'28,536" e Altitude: 643,036m); 305°00' e 20,96m, até o vértice API-P-21132 de coordenadas (Longitude: -50°53'00,075", Latitude: -17°50'28,145" e Altitude: 640,665m); 323°28' e 26,52m, até o vértice API-P-21131 de coordenadas (Longitude: -50°53'00,611", Latitude: -17°50'27,452" e Altitude: 642,251m); 49°45' e 37,22m, até o vértice API-P-21130 de coordenadas (Longitude: -50°52'59,646", Latitude: -17°50'26,670" e Altitude: 640,634m); 312°50' e 21,21m, até o vértice API-P-21129 de coordenadas (Longitude: -50°53'00,174", Latitude: -17°50'26,201" e Altitude: 637,775m); 290°30' e 36,5m, até o vértice API-P-21127 de coordenadas (Longitude: -50°53'01,335", Latitude: -17°50'25,785" e Altitude: 640,554m); 19°36' e 12,99m, até o vértice API-P-21126 de coordenadas (Longitude: -50°53'01,187", Latitude: -17°50'25,387" e Altitude: 643,386m); 330°34' e 11,69m, até o vértice API-P-21125 de coordenadas (Longitude: -50°53'01,382", Latitude: -17°50'25,056" e Altitude: 640,622m); 300°41' e 30,41m, até o vértice API-P-21124 de coordenadas (Longitude: -50°53'02,270", Latitude: -17°50'24,551" e Altitude: 641,029m); 297°58' e 40,18m, até o vértice API-P-21123 de coordenadas (Longitude: -50°53'03,475", Latitude: -17°50'23,938" e Altitude: 640,237m); 287°35' e 14,86m, até o vértice API-P-21122 de coordenadas (Longitude: -50°53'03,956", Latitude: -17°50′23,792" e Altitude: 647,556m); 315°14' e 12,34m, até o vértice API-P-21121 de coordenadas (Longitude: -50°53'04,251", Latitude: -17°50'23,507" e Altitude: 640,665m); 353°12' e 27,37m, até o vértice API-P-21120 de coordenadas (Longitude: -50°53'04,361", Latitude: -17°50'22,623" e Altitude: 641,129m); 309°24' e 9,3m, até o vértice API-P-21119 de coordenadas (Longitude: -50°53'04,605", Latitude: -17°50'22,431" e Altitude: 640,906m); 261°38' e 5,71m, até o vértice API-P-21118 de coordenadas (Longitude: -50°53'04,797", Latitude: -17°50'22,458" e Altitude: 640,744m); 236°24' e 10,11m, até o vértice API-P-21117 de coordenadas (Longitude: -50°53'05,083", Latitude: -17°50'22,640" e Altitude: 640,976m); 277°42' e 9,39m, até o vértice API-P-21116 de coordenadas (Longitude: 50°53'05,399", Latitude: -17°50'22,599" e Altitude: 642,737m); 309°31' e 19,28m, até o vértice API-P-21115 de coordenadas (Longitude: -50°53'05,904", Latitude: -17°50'22,200" e Altitude: 641,532m); 298°47' e 22,28m, até o vértice API-P-21114 de coordenadas (Longitude: -50°53'06,567", Latitude: -17°50'21,851" e Altitude: 641,047m); 292°09' e 21,94m, até o vértice API-P-21113 de coordenadas (Longitude: -50°53'07,257", Latitude: -17°50'21,582" e Altitude: 641,495m); 264°33' e 10,71m, até o vértice API-P-21112 de coordenadas (Longitude: -50°53'07,619", Latitude: -17°50'21,615" e Altitude: 641,323m); 285°20' e 17,44m, até o vértice API-P-21111 de coordenadas (Longitude: -50°53'08,190", Latitude: -17°50'21,465" e Altitude: 634,001m); 263°54' e 14,78m, até o vértice API-P-21110 de coordenadas (Longitude: -50°53'08,689", Latitude: -17°50'21,516" e Altitude: 641,932m); 04°31' e 24,64m, até o vértice API-P-21109 de coordenadas (Longitude: -50°53'08,623", Latitude: -17°50'20,717" e Altitude: 641,557m); 306°15' e 26,0m, até o vértice API-P-21108 de coordenadas (Longitude: -50°53'09,335", Latitude: -17°50'20,217" e Altitude: 642,297m); 319°23' e 19,72m, até o vértice API-P-21107 de coordenadas (Longitude: -50°53'09,771", Latitude: -17°50'19,730" e Altitude: 641,539m); 287°59' e 18,52m, até o vértice API-P-21106 de coordenadas (Longitude: -50°53'10,369", Latitude: - 17°50'19,544" e Altitude: 641,573m); 284°50' e 9,96m, até o vértice API-P-21105 de coordenadas (Longitude: -50°53'10,696", Latitude: -17°50'19,461" e Altitude: 638,913m); 299°43' e 26,35m, até o vértice BL3-M-3965 de coordenadas (Longitude: -50°53'11,473", Latitude: -17°50'19,036" e Altitude: 641,69m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 - MAT. 84.885, 56.232, 56.233 E 4.191 - FAZENDA SÃO TOMAZ - CACHOEIRINHA lugar SANTO ANTÔNIO com os seguintes azimutes e distâncias: 31°26' e 50,24m, até o vértice BL3-M-3949 de coordenadas (Longitude: -50°53'10,583", Latitude: -17°50'17,642" e Altitude: 641,8m); com o azimute de 29°39' e distância 286,51m até o vértice BL3-M-3950 de coordenadas (Longitude: -50°53'05,770", Latitude: -17°50'09,544" e Altitude: 672,29m); vértice inicial do perímetro externo." As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA.

III - imóvel rural denominado FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA LUGAR SANTO ANTÔNIO / GLEBA 03, matrícula n. 90.033, situado em RIO VERDE - GO, com a área de 41,3968 ha, identificado pelas coordenadas geográficas (longitude, latitude e altitude), azimutes (expressos em graus e minutos), distâncias (expressas em metros) e confrontações, extraídos do memorial descritivo obtido junto ao Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA, a saber: DIVISAS: "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice API-M-1918 de coordenadas (Longitude: -50°52'16,562", Latitude: 17°50'21,521" e Altitude: 666,82m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 - MAT. 41.385 - FAZENDA SÃO TOMAZ lugar DENOMINADO SANTO ANTÔNIO com o azimute de 154°11' e distância 103,6m até o vértice BL3-M-5332 de coordenadas (Longitude: -50°52'15,030", Latitude: -17°50'24,554" e Altitude: 677,39m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 - MAT. 73.872 - FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA SANTO ANTÔNIO com o azimute de 173°41' e distância 1207,48m até o vértice BL3-M-5331 de coordenadas (Longitude: -50°52'10,522", Latitude: -17°51'03,587" e Altitude: 682,47m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 MAT. 66.075 FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA com os seguintes azimutes e distâncias: 243°54' e 134,79m, até o vértice BL3-M-3957 de coordenadas (Longitude: -50°52'14,633", Latitude: -17°51'05,515" e Altitude: 671,83m); 255°15' e 74,11m, até o vértice API-M-5079 de coordenadas (Longitude: -50°52'17,067", Latitude: -17°51'06,128" e Altitude: 664,846m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0- MAT. 73.869 - FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA lugar SANTO ANTÔNIO com os seguintes azimutes e distâncias: 353°42' e 456,34m, até o vértice API-M-5078 de coordenadas (Longitude: -50°52'18,767", Latitude: -17°50'51,376" e Altitude: 669,502m); 281°28' e 172,38m, até o vértice API-M-5076 de coordenadas (Longitude: -50°52'24,504", Latitude: -17°50'50,261" e Altitude: 655,195m); deste, segue confrontando com CNS: 02.612-0 MAT. 73.869 - FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA lugar SANTO ANTÔNIO GLEBA 04 com os seguintes azimutes e distâncias: 355°51' e 97,2m, até o vértice API-M-5075 de coordenadas (Longitude: 50°52'24,742", Latitude: -17°50'47,108" e Altitude: 654,392m); 320°28' e 79,17m, até o vértice API-M-5074 de coordenadas (Longitude: -50°52'26,453", Latitude: -17°50'45,122" e -135°57' e 17,79m, até o vértice API-P-21090 de coordenadas (Longitude: -50°52'24,514", Latitude: -17°50'29,480" e Altitude: 655,828m); 90°22' e 19,2m, até o vértice API-P-19370 de coordenadas (Longitude: -50°52'23,862", Latitude: -17°50'29,484" e Altitude: 656,442m); 31°29' e 53,15m, até o vértice API-P-19369 de coordenadas (Longitude: -50°52′22,919", Latitude: -17°50'28,010" e Altitude: 655,523m); 83°15' e 25,44m, até o vértice API-P-19368 de coordenadas (Longitude: -50°52′22,061", Latitude: -17°50'27,913" e Altitude: 657,858m); 26°05' e 33,07m, até o vértice API-P-19367 de coordenadas (Longitude: -50°52'21,567", Latitude: -17°50'26,947" e Altitude: 658,461m); 47°10' e 65,96m, até o vértice API-P-19366 de coordenadas (Longitude: -50°52'19,924", Latitude: -17°50'25,489" e Altitude: 662,076m); 43°49' e 82,76m, até o vértice API-P-19365 de coordenadas (Longitude: -50°52'17,978", Latitude: -17°50'23,547" e Altitude: 670,188m); com o azimute de 33°47' e distância 74,96m até o vértice API-M-1918 de coordenadas (Longitude: -50°52'16,562", Latitude: 17°50'21,521" e Altitude: 666,82m); vértice inicial do perímetro externo." As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA.

IV - imóvel rural denominado FAZENDA SÃO TOMAZ - CACHOEIRINHA - lugar "Santo Antônio", neste município, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis sob o n. 84.883, com área total de 4,8295 hectares de culturas e cerrados com as seguintes divisas e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BL3-M-3951 de coordenadas (Longitude: -50°52'53.6763", Latitude: -17°50'19.6339") deste, segue confrontando com a FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA, lugar SANTO ANTÔNIO, Proprietário: EDSON ARAÚJO MACEDO, matrícula nº 73.871 CRI Rio Verde - GO, CNS: 02.612-0, com os seguintes azimutes e distâncias: 116°59'37" e distância 565,92m, até o vértice BL3-M-6370 de coordenadas (Longitude: -50°52'36.5378", Latitude: -17°50'27.9817"); deste, segue confrontando com a FAZENDA SÃO TOMAZ CACHOEIRINHA, lugar SANTO ANTÔNIO, Proprietário: GUSTAVO RATTES DE CASTRO, matrícula nº 73.869 CRI Rio Verde - GO, CNS: 02.612-0, com os seguintes azimutes e distâncias: 231°07'41" e 187,03m, até o vértice BL3-M-5334 de coordenadas (Longitude: -50°52'41.4824", Latitude: -17°50'31.8041"); 316°13'04" e 518,36m, até o vértice BL3-M-3951, de coordenadas (Longitude: -50°52'53.6763", Latitude: -17°50'19.6339"); vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas foram obtidas a partir do serviço disponibilizado pelo IBGE - Posicionamento por Ponto Preciso, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como S.GR. (Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 3º A Zona Urbana Específica de que trata esta Lei está representada nos Anexos que a acompanham constituindo parte integrante obrigatória desta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.