Lei Complementar 150/2019 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

Altera a Lei Complementar nº 6.912/2018, que "Dispõe sobre transação e parcelamento de débitos decorrentes de tributos, multas tributárias, não tributárias e administrativas do Município de Rio Verde, a fim de atender o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais doravante denominados de RECUPERA, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.912/2018, de 17 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações.

"Art. 2º ..................................................
..................................................

§ 1º O Recupera alcança todos os créditos municipais, sejam eles tributários ou não, vencidos até 31/12/2018, não constituídos, constituídos ou em constituição. "(NR)

"Art. 6º ..................................................
..................................................

I - ..................................................
..................................................

III - O valor da multa moratória e dos juros de mora serão reduzidos nos percentuais, em função do número de parcelas, constantes da tabela I abaixo:

Parcelas	Redução		Parcelas	Redução
1	98,00%		31	21,63%
2	95,21%		32	20,48%
3	92,50%		33	19,36%
4	89,87%		34	18,29%
5	87,31%		35	17,26%
6	84,83%		36	16,27%
7	82,42%		37	15,32%
8	80,07%		38	14,40%
9	77,79%		39	13,52%
10	75,58%		40	12,68%
11	73,43%		41	11,86%
12	71,34%		42	11,08%
13	69,31%		43	10,32%
14	67,34%		44	9,59%
15	65,42%		45	8,89%
16	63,56%		46	8,22%
17	61,75%		47	7,57%
18	60,00%		48	6,94%
19	58,09%		49	6,34%
20	38,09%		50	5,76%
21	36,25%		51	5,20%
22	34,50%		52	4,66%
23	32,82%		53	4,14%
24	31,21%		54	3,64%
25	29,67%		55	3,16%
26	28,19%		56	2,70%
27	26,77%		57	2,25%
28	25,41%		58	1,82%
29	24,10%		59	1,40%
30	22,84%		60	1,00%

" Art. 6º-A Sem prejuízo das reduções definidas na tabela I aplicáveis aos juros de mora e multa moratória que compõem o débito, os percentuais de redução das multas previstas no inciso II do artigo 6º, para o caso de parcelamento, serão reduzidos na seguinte forma:

I - os débitos cujo cálculo para pagamento sem quaisquer reduções perfazerem o valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) serão reduzidos nos percentuais constantes da tabela II, hipótese em que o número de parcelas restringe-se a 18 (dezoito).

II - os débitos cujo cálculo para pagamento sem quaisquer reduções perfazerem o valor acima RS 100.000,00 (cem mil reais) serão reduzidos nos percentuais constantes da tabela II, hipótese em que o número de parcelas restringe-se a 36 (trinta e seis). "(NR)

TABELA II "(NR)

Parcelas	Redução		Parcelas	Redução
1	90,00%		19	31,27%
2	87,30%		20	29,24%
3	84,68%		21	27,35%
4	82,14%		22	25,57%
5	75,00%		23	23,91%
6	70,89%		24	22,36%
7	66,99%		25	20,91%
8	63,32%		26	19,56%
9	59,84%		27	18,29%
10	56,56%		28	17,10%
11	53,45%		29	15,99%
12	50,00%		30	14,96%
13	46,76%		31	13,99%
14	43,72%		32	13,08%
15	40,89%		33	12,23%
16	38,24%		34	11,44%
17	35,76%		35	10,70%
18	33,44%		36	10,00%

Art. 7º

" Art. 7º Sobre o saldo devedor parcelado incidirão juros de 0,5% (cinco décimos por cento) e atualização monetária estimada de 0,5% (cinco décimos por cento), ambos mensais, sucessíveis e capitalizáveis, salvo se o parcelamento for de, no máximo, de 04 (quatro) parcelas, hipótese em que não haverá incidência dos juros e nem da atualização monetária aqui referidos, consoante § 2º, do artigo 190, da Lei Complementar nº 5.727/2009 (Código Tributário Municipal).

Art. 9º Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 13. Quando o pedido de parcelamento incidir sobre débitos que estejam sob a competência da Procuradoria do Município, o sujeito passivo deverá promover o pagamento à vista do percentual determinado como entrada, das custas processuais, os honorários advocatícios devidos na forma do Código de Processo Civil e art. 54-A, inciso III, da Lei Complementar n. 5.564/2009, e o valor remanescente será parcelado atendendo os ditames desta Lei. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde-GO, aos 20 de fevereiro de 2019. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonsêca Campos Procurador-Geral Enio Freitas de Sene Secretário da Fazenda

Lista de anexos: