Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores.
ÓRGÃO: 03.00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE
UNIDADE: 56 - SEC. MUN. DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6038 - PROGRAMA SEGURANÇA PÚBLICA
AÇÃO: NOVA - DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - DGAP
| Metas | Unidade de Medida | 2019 |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.909, de 19 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019.
Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 120.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 56 | 06 | 122 | 6038 | CRIAR | 100 | 335043 | 120.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 120.000,00 será feita através da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor R$ |
| 03 | 52 | 26 | 122 | 6021 | 1.035 | 100 | 4.4.90.51 | 120.000,00 |
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 6.911, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 6.909, de 19 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019, Lei nº 6.911, de 19 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2019.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.