Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n° 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 06 - FUNDAÇÃO MUNICIPALDE ALTAIR COELHO DE LIMA
UNIDADE: 0626 FUNDAÇÃO ALTAIR COELHO DE LIMA
PROGRAMA: 5013 - PROGRAMA GESTÃO SOCIAL SOLIDÁRIO
AÇÃO: 2636 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO ALTAIR COELHO
| Metas | Unidade de Medida | 2013 |
| PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | ETAPAS | 01 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n° 6.119/12, de 23 de abril de 2012 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2013.
Art. 3º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 20.000,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 06 | 0626 | 08 | 122 | 5013 | 2636 | 100 | 339033 | 20.000,00 |
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 20.000,00, será reduzido da seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub- Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0626 | 08 | 122 | 5013 | 2636 | 100 | 339030 | 20130602 | 20.000,00 |
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei n° 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 03 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 0344 SEC.MUNIC. DE AGRICULTURA , PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 5018 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
AÇÃO: CRIAR CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA
| Metas | Unidade de Medida | 2013 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 01 |
Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei n° 6.119/12, de 23 de abril de 2012 Lei de Diretrizes Orçamentária LDO para 2013.
Art. 7º Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 285.000,00, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 0344 | 20 | 606 | 5018 | CRIAR | 200 | 449051 | 285.000,00 |
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos no total de R$ 285.000,00, será utilizado saldo do superávit financeiro de 2012, disponível em conta corrente.
Art. 9º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei n°. 6.212/12, de 17 de dezembro de 2012.
Art. 10. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei n° 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009 Plano Plurianual PPA de 2010/2013, Lei n° 6.119/12, de 23 de abril de 2012 Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2013, n° 6.212/12, de 17 de dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual - LOA de 2013.
Art. 11. Altera os artigos 31 e 32 da lei n. 6.236/2013, de 1° de março de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub- Função | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 03 | 0347 | 23 | 122 | 5000 | 2782 | 123 | 339014 | 15.000,00 |
| 03 | 0347 | 23 | 122 | 5000 | 2782 | 123 | 339030 | 52.000,00 |
| 03 | 0347 | 23 | 122 | 5000 | 2782 | 123 | 339033 | 4.083,48 |
| 03 | 0347 | 23 | 122 | 5000 | 2782 | 123 | 339039 | 3.253.916,52 |
| 03 | 0347 | 23 | 122 | 5000 | 2782 | 100 | 339039 | 1.000,00 |
| 03 | 0347 | 23 | 122 | 5000 | 2782 | 200 | 339039 | 26.250,00 |
| Órgão | Unid. | Fun. | Sub- Função | Prog. | Projeto/ Atividade | Fonte | Elemento | Ficha | Valor R$ |
| 03 | 0399 | 99 | 999 | 0000 | 2370 | 100 | 999999 | 20130480 | 1.000,00 |
Art. 12. Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2013.