Lei 2.849/1992 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Passam a viger com a seguinte redação os artigos 4º, 7º, 47 e 70 da Lei 2.482, de 19.06.89, que "cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde - IPARV":

" Art. 4º A filiação ao sistema é obrigatória e automática, porém, o segurado somente poderá usufruir dos benefícios oferecidos pelo IPARV após 30 (trinta) dias contados da primeira contribuição.

Art. 7º Perde a condição de segurado, contudo prevalecendo o seguro por 30 (trinta) dias, o segurado obrigatório que, por qualquer motivo, deixar de se enquadrar numa das hipóteses previstas no art. 5º, desde que conte com 06 (seis) contribuições.

Art. 47. O percentual de contribuição mensal do segurado é fixado em 8% (oito por cento) de sua remuneração mensal, mediante desconto em folha de pagamento, devida a partir da data em que assume o exercício do cargo.

§ 1º Além do percentual fixado no "caput" deste artigo, o servidor, ao se utilizar de qualquer procedimento propiciado pelo IPARV, contribuirá até o limite de 800 (oitocentos) Coeficiente de Honorários - CH, incidindo sobre esse limite os percentuais de 10%, 15% e 20%, conforme a classe salarial a que pertence, na forma indicada abaixo:

Classe 1 a 4 - 10% (dez por cento)

Classe 5 a 8 - 15% (quinze por cento)

Classe 9 a 12 - 20% (vinte por cento)

Cargos Comissionados: os ocupantes desses cargos contribuirão na mesma proporção dos cargos efetivos, conforme o salário percebido.

§ 2º O desconto mencionado no § 1º deste artigo será feito em Folha de Pagamento, não podendo ultrapassar a 20% (vinte por cento) do vencimento líquido do segurado, ainda que se faça o desconto em tantas parcelas quanto necessárias, até a plena satisfação do débito, que será sempre cobrado pelo Coeficiente de Honorário atualizado.

Art 47. .........................................................................
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§ 3º O Prefeito Municipal, considerando a redução periódica do valor da moeda, poderá atualizar por decreto, o percentual da contribuição.

Art. 70. O Superintendente do IPARV será nomeado livremente pelo Prefeito. "(NR)

Art. 2º Fica criado o cargo de Superintendente do IPARV, quantitativo 01 e salário correspondente ao de Secretário Municipal, sem direito a GR - Gratificação de Representação.

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de Novembro do corrente.