Art. 1º A Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 18. ............................................................................ .......................................................

Art. 23-A. (Revogado).

Art. 23-B. (Revogado).

Art. 23-C. (Revogado).

Art. 23-D. (Revogado).” (NR)

Art. 24. ..........................................................................

.....................................................

Parágrafo Único. (Revogado).

Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, passa a vigorar conforme o Anexo I desta lei.

Parágrafo Único. As remunerações referentes aos símbolos previstos no vencimento do Anexo I desta lei correspondem aos dispostos no Anexo I e II da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020.

Art. 3º Ficam alteradas as atribuições dos cargos de Diretor de Administração e Finanças, Diretor de Regulação e Fiscalização, Coordenador de Regulação e Ouvidor, previstos no Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, conforme Anexo II desta lei.

Art. 4º Fica incluído o cargo de Coordenador de Assuntos Institucionais no Anexo I da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, conforme Anexo I desta lei, e suas atribuições no Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, conforme Anexo III desta lei.

Art. 5º As tarefas do cargo de Analista de Regulação, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, passam a vigorar conforme as alterações constantes no Anexo IV desta lei.

Art. 6º Fica incluído o Anexo VII (Quadro de Classificação, Quantitativo e Valores das Funções Gratificadas (FG) da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico) na Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, conforme Anexo V desta lei.

Art. 7º Visando implementar regras de transição, o exercício das funções dos membros da Diretoria Colegiada terá as durações fixadas de acordo com as regras dispostas a seguir:

I - do atual Diretor de Administração e Finanças terminará em 31 de julho de 2025;

II - da atual Diretora de Regulação e Fiscalização terminará em 31 de dezembro de 2025;

III - do atual Presidente da AMAE terminará em 31 de dezembro de 2026.

§ 1º Os mandatos estabelecidos nos arts. 17, caput, 20, § 2º, e 20-A, § 2º, da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018, se iniciarão tão logo encerrados os mandatos atuais, conforme art. 7º desta lei.

§ 2º Em caráter excepcional, o exercício do mandato de Presidente e Diretores no período de transição não impedirá a recondução para assunção do mandato fixo efetivo.

Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o § 2º do art. 17, § 2º e incisos I e II do art. 18, § 4º do art. 20, § 4º do art. 20-A, art. 23-A, art. 23-B, art. 23-C, art. 23-D, parágrafo único do art. 24 e o inciso XIII do art. 25, todos da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018;

II - inciso VI referente às atribuições do cargo de Diretor de Regulação e Fiscalização, previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 130, de 03 de julho de 2018;

III - a tabela 12 do Anexo V, a tabela 11 do Anexo VI, e o Anexo VIII da Lei Complementar nº 182, de 06 de maio de 2020.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.