Prefeitura de Rio Verde

Prefeitura de Rio Verde

Município de Rio Verde

LEI Nº 7.122, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

Autoriza aquisição através de doação de imóvel com encargo.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 33, XIII. da lei orgânica municipal, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, através de doação feita pelo Estado de Goiás, o terreno e a edificação que serve às instalações do terminal rodoviário do distrito de Lagoa do Bauzinho, com área total de 2.925,79 m² (dois mil novecentos e vinte e cinco metros quadrados e setenta e nove centésimos de metros quadrados), localizado na Praça “A”, com o encargo de que seja mantida a atual destinação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 19 de fevereiro de 2021. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Vinícius Fonseca Campos Procurador-Geral

Lista de anexos:

Lei n 7122-2021