Lei 7.525/2024 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Ficam extintas as cláusulas de inalienabilidade e reversibilidade que se apresentam como ônus incidente nas doações das áreas de matrícula nº 43.217 e 45.253, feitas pelo Município ao Estado de Goiás.

Art. 2º A Lei nº 5.421, de 02 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Fica autorizada a desafetação da Área Institucional composta pela quadra 54 (cinquenta e quatro) do Residencial Veneza, que apresenta 7.800,00 m2 (sete mil e oitocentos metros quadrados) e da Área Institucional composta pela quadra 07 (sete) do Residencial Arco íris, que apresenta 6.800,87 m2 (seis mil oitocentos virgula oitenta e sete metros quadrados), ficando consequentemente alterada a destinação de tais imóveis, passando de uso comum para o patrimônio disponível, passível de alienação.

Art. 2º Procedida a desafetação a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis desafetados ao ESTADO DE GOIÁS, para que neles construa escolas. "(NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.