Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2022-2025:
ÓRGÃO: 20 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIO VERDE - FMC
UNIDADE: 38 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 6005 – PROGRAMA ARTE POR TODA PARTE
AÇÃO: NOVA – AUXÍLIO DA LEI ALDIR BLANC
| Metas | Unidade de Medida | 2024 |
| SERVIÇOS DE CONSULTORIA | ETAPA | 1 |
| OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | ETAPA | 2 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 1.574.651,00 (um milhão quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 20 | 38 | 13 | 392 | 6005 | NOVO | 178 | 339035 | 78.732,55 |
| 20 | 38 | 13 | 392 | 6005 | NOVO | 178 | 339048 | 1.495.918,45 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.574.651,00 (um milhão quinhentos e setenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e um reais) será feita através de excesso de arrecadação.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 7.454, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 7.226, de 20 de dezembro de 2021, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025, Lei nº 7.365, de 28 de junho de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024, Lei nº 7.454, de 22 de dezembro de 2023, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2024.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação