Art. 1º Esta Lei Orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos, fundações, unidades administrativas e autarquias, para o exercício de 2024, no valor consolidado de R$ 1.680.327.478,00 (Um bilhão e seiscentos e oitenta milhões e trezentos e vinte sete mil e quatrocentos e setenta e oito reais), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social;

Art. 2º O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, será detalhado em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.

Parágrafo único. Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 3º A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 1.680.327.478,00 (Um bilhão e seiscentos e oitenta milhões e trezentos e vinte sete mil e quatrocentos e setenta e oito reais.

Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos, fundações, autarquias e Poder Executivo.

Art. 4º A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo desdobrado por gestão, sendo os valores consolidados, sendo:

I - CATEGORIA ECONÔMICA

Art. 5º As despesas são fixadas no mesmo valor da previsão das receitas em R$ 1.680.327.478,00 (Um bilhão e seiscentos e oitenta milhões e trezentos e vinte sete mil e quatrocentos e setenta e oito reais).

Assim desdobrados por Gestão:

Art. 6º As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

I - CATEGORIA ECONÔMICA

II - DESPESAS POR UNIDADE ADMINISTRATIVA

Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos do Poder Legislativo, Poder Executivo, Fundo Municipal de Saúde FMS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundação Municipal de Cultura - FMC, Fundo Municipal de Educação - FME, Fundo do Meio Ambiente do Município de Rio Verde - FMAM, Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito - AMT, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica de Rio Verde - FUNDEB, Fundação Municipal da Criança e do Adolescente - FMDCA, Fundo Especial Municipal do Corpo de Bombeiro de Rio Verde - FEMBOM, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais - IPARV ASSISTÊNCIA, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais - IPARV PREVIDÊNCIA, Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, Agência Municipal de Defesa do Consumidor, Fundação Municipal de Assistência Social Altair Coelho de Lima - FMACL, Universidade de Rio Verde - FESURV, Fundo Municipal do Idoso - FMI, Fundo Municipal de Posturas - FMP, Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável - FMDES, Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto - AMAE e Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, em importâncias relacionadas em anexos a esta Lei, aplicando-se, as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta Lei.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita, das receitas correntes estimada, observando o Art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal.

Art. 9º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

Art. 10. O limite autorizado no Art. 9º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Art. 11. O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

Parágrafo único. O percentual a que se refere o Art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

Art. 12. Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2024.

Art. 13. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

Art. 14. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e de autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentária.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar os valores das Receitas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, para o Exercício de 2024, conforme memória de cálculo anexo a esta Lei.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.