Lei 4.224/2001 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 4.224, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.

Modifica a Lei nº 3.633, de 04 de Março de 1998 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do art. 25 e lhe cria o § 4º, com as alíneas "a" e "e" e os §§ 5º ao 10.

" § 1º A multa a que se refere este artigo corresponderá:

a) na hipótese do inciso I (um) R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

b) na hipótese do inciso II (dois) R$ 12.000,00 (doze mil reais);

c) na hipótese do inciso III (três) R$ 8.000,00 (oito mil reais). "(NR)

§ 4º Além das multas previstas no § 1º deste artigo, por infrações a outros dispositivos desta Lei, o infrator será punido com as seguintes multas:

a) R$ 200,00 (duzentos reais por infração aos artigos 10, I e VIII e Parágrafo único e 18;

b) R$ 300,00 (trezentos reais) por infração ao artigo 16, I e II;

c) R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração aos artigos 4º, Parágrafo Único 5º, I a X-6º, I a XIII, Parágrafo Único 19, I e II e 23, §§ 1º e 2º;

d) R$ 1.000,00 (mil reais) por infração aos artigos 9º, §§ 1º a 10 - 20, I a III, §§ 1º e 2º e 21, §§ 1º a 3º;

e) R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração ao artigo 17, I a VI, §§ 1º e 2º.

§ 5º O proprietário do loteamento ou a empresa loteadora são responsáveis pelas infrações praticadas por seus representantes, ou outras pessoas que por eles agirem e ainda os servidores e autoridades encarregadas da execução das leis que, tendo conhecimento da infração contra o infrator.

§ 6º Sobre a responsabilidade prevista no Parágrafo anterior aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas no Código de Obras.

§ 7º O valor da multa aplicada ao infrator está sujeita a juros de mora e correção monetária, contados da data do vencimento.

§ 8º O Auto de Infração será lavrado por servidor municipal incumbido de promover a fiscalização de obras e loteamentos, quando do exercício regular de suas funções constatarem violação das leis e outras normas pertinentes, ou quando tomarem conhecimento do ilícito através de autoridades, servidor municipal ou por outras pessoas.

§ 9º Na lavratura o Auto de Infração será observada as exigências contidas no Código de Obras, inclusive quanto à denúncia, recusa de assinatura, intimação, local de protocola-lo, a autoridade julgadora, requisitos essenciais que dele devem conter, julgamento, prazos, fundamentação da exigência, anexação de documentos e rito do processo.

§ 10. Os valores das multas estabelecidas neste artigo serão corrigidos no início do mês de janeiro e de julho de cada ano, por ato do Prefeito com base no índice de correção monetária adotado pelo Município, entretanto, se no decurso do semestre a inflação for superior a 5% a atualização deverá ser feita no mês seguinte ao da ocorrência do fato. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 14 de dezembro de 2001. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Lélio Vieira Guimarães

Secretário de Obras

Lista de anexos:

Lei n 4224-2001