Lei 4.222/2001 - Prefeitura de Rio Verde

Prefeitura de Rio Verde

Início
Leis

Leis

Lei

Início
Leis

Prefeitura de Rio Verde

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Município de Rio Verde

LEI Nº 4.222, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001.

Citado pela Lei Complementar nº 5.595 de 2009

Altera a Lei n. 3.968/2000, para estabelecer percentual dos cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São acrescentados os §§ 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 5º da Lei n. 3.968/2000, com as redações seguintes:

"Art. 5º ..................................................
..................................................

§ 4º Para as pessoas deficientes, candidatas a cargo público municipal cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso público municipal.

§ 5º Na hipótese de não comparecer candidato às vagas reservadas aos portadores de deficiência ou não havendo aprovação destes no concurso, as vagas destinadas às pessoas deficientes poderão ser preenchidas por outros candidatos aprovados no concurso.

§ 6º Sem embargo da reserva de vagas de que trata o § 4º deste artigo, as pessoas portadoras de deficiência poderão concorrer às outras vagas em igualdade de condições com os demais candidatos.

§ 7º Em caso de aplicação do percentual estabelecido no § 4º deste artigo não resultar em número inteiro, far-se-á o arredondamento para menor.

§ 8º Os casos omissos, relativos aos portadores de deficiência, serão resolvidos no regulamento do concurso correspondente. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 14 de dezembro de 2001. Paulo Roberto Cunha Prefeito de Rio Verde Afonso Celso Borges J. de Mattos Secretário de Plan. e Administração

Lista de anexos:

Lei n 4222-2001