Art. 1º Autoriza o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE – IPARV a alienar os bens imóveis abaixo relacionados, constantes de seu patrimônio, nos termos do art. 101 da Lei Orgânica Municipal e condicionado à realização de procedimento licitatório, na modalidade de leilão, conforme também disposições da Lei Federal nº 8.666/93:

I - Imóvel situado nesta cidade, no Residencial Canaã, na Rua RC-08, com área total de 3.529,71 m², transcrito no CRI local sob o nº R3, Matrícula 41.922;

II - Imóvel situado nesta cidade, no Residencial Veneza, na Rua Pau Brasil, com área total de 6.766,87 m², transcrito no CRI local sob o nº R3, Matrícula 43.220;

III - Terreno para construção no Setor Santo Antônio de Lisboa, na Rua Duque de Caxias, lote 05, quadra 07, com área de 306,25 m², transcrito no CRI local sob o nº R1, Matrícula 46.898;

IV - Terreno para construção no Setor Santo Antônio de Lisboa, na Rua Duque de Caxias, lote 06, quadra 07, com área de 306,25 m², transcrito no CRI local sob o nº R1, Matrícula 46.899;

V - Terreno para construção no Setor Santo Antônio de Lisboa, na Rua Duque de Caxias, lote 07, quadra 07, com área de 306,25 m², transcrito no CRI local sob o nº R2, Matrícula 46.900;

VI - Imóvel situado nesta cidade, no Residencial Canaã, na Rua Iron Nascimento, com área de 7.045,41 m², transcrito no CRI local sob o nº R4, Matrícula 41.929.

Art. 2º Os recursos advindos da alienação autorizada pelo artigo anterior constituirão Receita aos cofres do IPARV, para que se assegure a rentabilidade, solvência e liquidez inerentes aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos termos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Art. 3º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.