Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na lei nº 5.726/09, de 28 de dezembro de 2009, Plano Plurianual - PPA de 2010/2013.
ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 1001 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 5000 - PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: 2766 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
| Metas | Unidade de Medida | 2012 |
| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | ETAPAS | 01 |
| INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | ETAPAS | 01 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da lei nº 5.944/11, de 20 de Maio de 2011 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2012.
Art. 3º Ficam por força da presente lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 45.979,34, para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 1001 | 27 | 122 | 5000 | 2766 | 227 | 339093 | 45.528,25 |
| 10 | 1001 | 27 | 122 | 5000 | 2766 | 127 | 339093 | 451,09 |
Art. 4º Para a cobertura dos créditos abertos no total de R$ 45.979,34, será reduzido do saldo disponível do em conta, pois o mesmo saldo será devolvido à SEGPLAN, referente ao Convênio 308/2009.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela lei nº 6.070/11, de 12 de Dezembro de 2011.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na lei nº 5.726/09, de 28 de Dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA DE 2010/2013, lei nº 5944/11, de 20 de Maio de 2011 - lei de diretrizes orçamentária - LDO para 2012, nº 6.070/11, de 12 de Dezembro de 2011, lei orçamentária anual - LOA de 2012.
Art. 7º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Outubro de 2012.