Art. 1º O cargo de Diretor de Previdência passará a ser denominado Diretor Financeiro e de Previdência, de provimento em comissão da estrutura básica e complementar do Poder Executivo Municipal, previsto no anexo 1 da Lei Complementar nº 6.279/2013, conforme abaixo se descreve:
ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E REPSECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| ORGÃO OU ENTIDADE/Unidades Administrativas | RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO | ||||
| Class. | DENOMINAÇÃO DO CARGO | Quant. | Símbolo | ||
| (............................................................................................................................................) | |||||
| II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO | |||||
| ÓRGÃO OU ENTIDADE/Unidades Administrativas | RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO | ||||
| A) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO SERVIDOR DE RIO VERDE - IPARV | |||||
| ..................... | ..................... | ..................... | ..................... | ..................... | ..................... |
| Diretoria Financeira e de Previdência | Básica | Diretor | 1 | DAS-5 | |
| ..................... | ..................... | ..................... | ..................... | ..................... | ..................... |
Art. 2º Permanece inalterado o quantitativo, bem como a simbologia remuneratória do cargo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.