Lei 5.654/2009 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Esta Lei altera o Estatuto dos Funcionários do Município de Rio Verde e Estatuto do Magistério do Município, para instituir a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, em atendimento às disposições da Lei Federal n. 11.770, de 9 de setembro de 2008.

Art. 2º Altera o art. 179 da Lei n. 3.968/2000, de 31 de agosto de 2000, bem como lhe acresce o art. 179-A e 179-B, com a seguinte redação:

" Art. 179. À funcionária gestante, mediante inspeção de médico oficial do IPARV ou à adotante de criança de até 1 (um) ano de idade, mediante apresentação de documento oficial comprobatório será concedida licença por 120 (cento e vinte) dias, prorrogada automaticamente por mais 60 (sessenta) dias, com o vencimento e vantagens do cargo.

§ 1º O prazo de prorrogação iniciar-se-á imediatamente após a fruição da licença-maternidade ou da licença à adotante. "(NR)

§ 2º No caso de o período de prorrogação da licença coincidir com o da fruição de férias, estas serão alteradas para o término da prorrogação, se outra data não houver sido requerida pela interessada.

§ 3º Em caso de falecimento da criança cessará o direito à prorrogação da licença maternidade ou à adotante.

Art. 179-A. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença de que trata o art. 179 desta Lei, bem como a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena da interessada perder o direito à prorrogação, sem prejuízo da responsabilidade funcional.

Art. 179-B. Durante o período de prorrogação de licença, a interessada terá direito à contagem de tempo de serviço. "(NR)

Art. 3º Altera a Lei n. 3.978/2000, de 27.06.2000, Estatuto do Magistério, art. 89, inserindo-lhe, também, na Seção IV, os artigos 97-A, 97-B, 97-C, com a seguinte redação:

"Art. 89 ..................................................
..................................................

I - ..................................................
..................................................

II - ..................................................
..................................................

III - maternidade e paternidade; "(NR)

IV - ..................................................
..................................................

V - ..................................................
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VI - ..................................................
..................................................

VII - ..................................................
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VIII - ..................................................
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IX - ..................................................
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X - ..................................................
.................................................."

Seção IV
Das Licenças Paternidade e Maternidade

"Art. 97. ..................................................
..................................................

Art. 97-A. As servidoras regidas por este Estatuto, será concedida licença-maternidade mediante inspeção de médico ou à adotante de criança de até 1 (um) ano de idade, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção, por 120 (cento e vinte) dias, prorrogada automaticamente por mais 60 (sessenta) dias, com o vencimento e vantagens do cargo.

§ 1º O prazo da prorrogação iniciar-se-á imediatamente após a fruição da licença-maternidade ou da licença à adotante.

§ 3º Em caso de falecimento da criança cessará o direito à prorrogação da licença-maternidade ou à adotante.

Art. 97-B. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o gozo da prorrogação da licença de que trata o art. 97-A desta Lei, bem como a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena da interessada perder o direito à prorrogação, sem prejuízo da responsabilidade funcional.

Art. 97-C. Durante o período de prorrogação de licença, a interessada terá direito à contagem de tempo de serviço. "(NR)

Art. 4º A mulher que, regida por um dos Estatutos alterados por esta Lei, estiver em gozo de licença-maternidade ou adotante, mediante solicitação, será concedida a prorrogação automática da mesma.

Art. 5º A prorrogação da licença é extensiva às ocupantes de funções e cargos comissionados.

Art. 6º Incidirá contribuição previdenciária para os regimes de previdência social sobre o valor pago à servidora durante a prorrogação da licença de que trata esta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta do Tesouro Municipal.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o art. 181 da Lei 3.968/2000, de 31.08.2000 e as demais disposições em contrário.