Art. 1º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº 6.111/2012, no que se refere aos requisitos para atribuição dos cargos de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, Técnico em Enfermagem da Família e Comunidade, e Técnico em Enfermagem Plantonista, que integram o quadro permanente dos servidores da área da saúde do Município de Rio Verde, conforme Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

(Alteração no Anexo IV da Lei Complementar nº 6.111/2012 – Descrição Sumária dos cargos e requisitos de ingresso)

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Enfermagem ou Farmácia ou Medicina ou Biologia ou Biomedicina ou Nutrição ou Medicina Veterinária ou Fisioterapia ou Odontologia ou Zootecnia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), Registro no Conselho de Classe.

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO

Ensino Médio completo; curso de Técnico de Enfermagem completo reconhecido pelo MEC; inscrição no órgão de classe; habilitação específica em saúde da família e comprovação do exercício da atividade profissional na Administração Pública ou Privada por no mínimo 06 meses, a ser comprovada na forma e nos termos exigidos no edital do concurso.

REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO

Ensino Médio completo; curso de Técnico de Enfermagem completo reconhecido pelo MEC; inscrição no órgão de classe; habilitação específica em hospital, urgência e emergência, e comprovação do exercício profissional na Administração Pública ou Privada por no mínimo 06 meses, a ser comprovada na forma e nos termos exigidos no edital do concurso.