Lei Complementar 269/2022 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica alterado o artigo 67 da Lei nº 3.635/1998, de 03 de março de 1998, que reformula o Código de Posturas do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 67. É expressamente proibido, em todo o território do município de Rio Verde-GO:

I - queimar bombas, fogos de artifícios com estampido, artefatos pirotécnicos, busca-pés, rojões e outros fogos perigosos que causem poluição sonora, seja em ambientes abertos ou fechados, públicos ou privados;

II - ..................................................
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III - ..................................................
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IV - ..................................................
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V - ..................................................
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VI - utilização, soltura e queima de fogos com estampido;

VII - os foguetes com ou sem flechas, de apito ou lágrimas, com bomba;

VIII - os morteiros com tubo de ferro;

IX - os demais fogos de artifício que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora por peça ou por unidade.

§ 1º As proibições de que tratam os itens I, VI, VII, VIII e IX, não poderão ser suspensas mediante licença da prefeitura, independentemente da festividade, exceto em casos de uso de fogos com efeitos visuais, sem qualquer ruído ou efeito sonoro.

§ 2º Não se incluem nas proibições estabelecidas nesta Lei:

I - fogos de vista contendo luzes, cores e faíscas, sem estampido;

II - balões pirotécnicos;

III - foguetes, com ou sem flechas, de apito ou lágrimas, sem bomba;

IV - "morteirinho" de jardim, "serpentes voadoras", e outros equiparáveis e semelhantes, contendo som, luzes, cores, faíscas, sem bomba.

§ 3º Pelo descumprimento do disposto nos incisos I ao IX deste artigo, além da apreensão do material, ficam estipuladas as seguintes penalidades:

I - multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por infração, à pessoa física;

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por infração, à pessoa jurídica;

III - a interdição das atividades, culminada com a multa prevista neste artigo, quando o infrator for a empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico;

§ 4º Em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro.

§ 5º Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei civil, responderão pelas penalidades previstas neste artigo os pais, responsáveis legais ou tutores;

§ 6º A aplicação das penalidades de multa, previstas nesta Lei, não isenta o infrator das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 7º São passíveis de punição: as pessoas físicas, inclusive detentoras de função pública, seja ela civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentar contra o que dispõe essa Lei ou que se omitir no dever legal de fazer cumpri-la.

§ 8º A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei, e a aplicação das multas decorrentes da infração, ficam a cargo do Poder Executivo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.