Lei Complementar 317/2023 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera a Lei Complementar nº 3633/98.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3633, de 04 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 10. ..................................................
..................................................

Art. 10-A. Quando se tratar de desmembramento/remembramento destinado à implantação de indústria ou comércio, desde que o lote faça frente para rodovia oficial ou anel viário, situado dentro ou fora do perímetro urbano, a porção destinada às finalidades descritas no presente parágrafo será automaticamente tida como integrante da Zona Urbana, inclusive para fins tributários, à exceção do remanescente, que continuará na condição de imóvel rural.

§ 1º O projeto a ser apresentado junto a Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDERV deverá atender às seguintes exigências:

I - prever sistema viário com, no mínimo, via marginal medindo 17,50m (dezessete vírgula cinquenta metros) e baia de desaceleração de forma a atender à demanda do aumento do fluxo de veículos e garantir a segurança dos motoristas e pedestres que venham a transitar pelo local, de acordo com a lei vigente, cujos custos de implantação serão de responsabilidade do requerente;

II - A cada 250,00m (duzentos e cinquenta metros) de comprimento deverá haver uma faixa com 17,50m (dezessete vírgula cinquenta metros) de largura destinada ao acesso às áreas remanescentes, assim como deverão ser mantidas as servidões de passagem já existentes nos imóveis objeto de desmembramento, salvo se novas vias de acesso com idêntico fim de servidão de passagem ficarem previstas no projeto e executadas às expensas do requerente;

III - na matrícula da área e no projeto de implantação do empreendimento deverá constar o percentual de área destinada ao sistema viário, quando couber, e a expressão "esta gleba não reservou áreas públicas;

IV - a mudança do empreendimento para outro uso deverá ser feita mediante projeto de parcelamento do solo e o proprietário deverá transferir as áreas públicas, conforme consta no artigo 9º, inciso VIII desta Lei.

§ 2º Para os casos previstos no inciso I deste artigo, a área utilizada para a implantação da via marginal poderá ser considerada no cálculo do percentual de( 35% (trinta e cinco por cento) exigido de área a ser transferida para o Município.

§ 3º A garantia de execução da infraestrutura deverá ser feita na forma do artigo 19.

§ 4º Se ficar constatada pela Superintendência de Planejamento e Mobilidade Urbana - SUPLAM a dispensa da execução imediata da via marginal, deverá constar no projeto de desmembramento a sua delimitação como área destinada a implantação futura de Via Marginal, que será transferida ao Município, em ato contínuo à licença de desmembramento.

§ 5º Nos casos de tratamentos viários nas rodovias ou anel viário para acessar o empreendimento, o projeto das obras viárias deverá ser aprovado e liberado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ou Departamento de Estradas de Rodagem - DER e/ou GOINFRA, conforme o caso, antes da aprovação do projeto pelo órgão municipal de planejamento urbano.

§ 6º As edificações a serem implantadas nas áreas desmembradas deverão atender aos índices urbanísticos da zona na qual a gleba estiver inserida.

.................................................."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 16 de outubro de 2023. Paulo Faria do Vale Prefeito de Rio Verde Fernando Costa Borges

Procurador-Geral

Lista de anexos: