Art. 1º Altera a Lei n. 3.968/2000, de 31 de agosto de 2000, Estatuto dos Funcionários do Município de Rio Verde, inserindo-lhe, no Capítulo III - Das Disposições Finais e Transitórias, o art. 261A, com a seguinte redação:
Art. 2º Revogadas disposições em contrário, notadamente a Lei n. 4.745/2003, de 17 de dezembro de 2003, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.