Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021.
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 1737 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 6007 - Programa de Gestão Social Participativo
Ação: 2.196 - Programa Primeira Infância no SUAS
| Metas | Unidade de Medida | 2018 |
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.789/17 de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018.
Art. 3º Ficam, por força da presente Lei, autorizados à abertura de créditos especiais no valor de R$ 26.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 17 | 1737 | 08 | 243 | 6007 | 2.196 | 229 | 319011 | 26.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 26.000,00 será feita através de SUPERÁVIT.
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021.
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 1737 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 6007 - Programa de Gestão Social Participativo
Ação: 2.044 - Proteção Social Básica
| Metas | Unidade de Medida | 2018 |
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | ETAPAS | 2 |
| DIÁRIAS CIVIL | ETAPAS | 3 |
Art. 6º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.739/17 de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018.
Art. 7° Ficam, por força da presente Lei, autorizados à abertura de créditos especiais no valor de R$ 116.412,53 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 17 | 37 | 08 | 244 | 6007 | 2.044 | 229 | 319011 | 102.980,30 |
| 17 | 37 | 08 | 244 | 6007 | 2.044 | 229 | 339014 | 13.432,23 |
Art. 8° A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 116.412,53 será feita através de SUPERÁVIT.
Art. 9º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021.
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 1737 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 6007 - Programa de Gestão Social Participativo
Ação: 2.045 - Proteção Especial de Média Complexidade
| Metas | Unidade de Medida | 2018 |
| DIÁRIAS CIVIL | ETAPAS | 4 |
| SUBVENÇÕES | ETAPAS | 5 |
Art. 10. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.789/17 de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018.
Art. 11. Ficam, por força da presente Lei, autorizados à abertura de créditos especiais no valor de R$ 48.476,41 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 17 | 37 | 08 | 244 | 6007 | 2.045 | 229 | 339014 | 13.201,66 |
| 17 | 37 | 08 | 244 | 6007 | 2.045 | 229 | 335043 | 35.274,75 |
Art. 12. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 48.476,41 será feita através de SUPERÁVIT.
Art. 13. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021.
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 1737 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 6007 - Programa de Gestão Social Participativo
Ação: 2.046 - Proteção Especial de Alta Complexidade
| Metas | Unidade de Medida | 2018 |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | ETAPAS | 6 |
Art. 14. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.789/17 de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018.
Art. 15. Ficam, por força da presente Lei, autorizados à abertura de créditos especiais no valor de R$ 81.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 17 | 37 | 08 | 244 | 6007 | 2.046 | 229 | 335043 | 81.000,00 |
Art. 16. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 81.000,00 será feita através de SUPERÁVIT.
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 1737 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 6007 - Programa de Gestão Social Participativo
Ação: 2.047 - Gestão do IGD PBF e Cadastro Único
| Metas | Unidade de Medida | 2018 |
| EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ETAPAS | 7 |
Art. 17. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.739/17 de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018.
Art. 18. Ficam, por força da presente Lei, autorizados à abertura de créditos especiais no valor de R$ 167.855,68 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 17 | 37 | 08 | 244 | 6007 | 2.047 | 229 | 449052 | 167.855,68 |
Art. 19. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 167.855,68 será feita através de SUPERÁVIT.
Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação
Unidade: 1002 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 6011 - Programa Educação para Todos
Ação: CRIAR - Construção de Creche Pró-Infância Bairro Laranjeiras
| Metas | Unidade de Medida | 2018 |
| OBRAS E INSTALAÇÕES | ETAPAS | 8 |
Art. 20. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.789/17 de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018.
Art. 21. Ficam, por força da presente Lei, autorizados à abertura de créditos especiais no valor de R$ 360.316,04 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 10 | 02 | 12 | 365 | 6011 | CRIAR | 220 | 449051 | 360.316,04 |
Art. 22. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 360.316,04 será feita através de SUPERÁVIT.
Art. 23. Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021.
Art. 24. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá suplementar e reduzir os créditos especiais aprovados nesta lei, para atender as insuficiências das demais dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 25. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 6.790/17, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 26. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.791/17, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021, Lei nº 6.789/2017, de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018, e Lei nº 6.790, de 15 de dezembro de 2017 - Lei Orçamentária Anual - LOA de 2017.
Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.