Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021.
ÓRGÃO: 05.00 - FESURV
UNIDADE: 25 - FESURV
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 6027 - PROGRAMA EXPANDIR CONHECIMENTOS
AÇÃO: 2.132 - EXPANDIR E MANTER CURSOS DE GRADUAÇÃO
| Metas | Unidades de Medida | 2018 |
| OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.789, de 15 de dezembro de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018.
Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizada a abertura de créditos especiais no valor de R$ 3.000.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 05 | 25 | 12 | 364 | 6027 | 2.132 | 113 | 339048 | 3.000.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 3.000.000,00 será feita através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 6.790, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021, Lei nº 6.739, de 07 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2018, Lei nº 6.790, de 15 de dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual - LOA de 2017.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.