Art. 1º Fica o Município de Rio Verde-GO autorizado a celebrar TERMO DE FOMENTO, para a consecução de finalidade de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a organização social civil, conforme previsão contida na Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, no exercício de 2017, a seguir descrita:

Art. 2º A liberação de recursos será efetuada de acordo com os cronogramas previstos nos planos de atendimento/trabalho relativos aos projetos apresentados pelas organizações sociais civis.

Parágrafo único. As organizações sociais civis deverão prestar contas na forma que ficar ajustada nos termos de fomento.

Art. 3º As obrigações das partes serão estabelecidas no Termo de Fomento que observará o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto municipal que a regulamenta.

Art. 4º Para o atendimento das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores.

Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.909, de 19 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019.

Art. 6º Fica, por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 241.706,43 para cobertura da despesa na seguinte dotação:

Art. 7º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 241.706,43 será feita através da seguinte dotação:

Art. 8º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores.

Art. 9º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.909, de 19 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019.

Art. 10. Fica, por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 163.494,36 para cobertura da despesa na seguinte dotação:

Art. 11. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 163.494,36 será feita através da seguinte dotação:

Art. 12. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 6.911, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 13. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 6.909, de 19 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019, Lei nº 6.911, de 19 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2019.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.