Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores.
ÓRGÃO: 05.00 – FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
UNIDADE: 25 - FESURV
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 364 - ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 6030 - PROGRAMA CONVÊNIOS EM GERAL
AÇÃO: NOVA - HOSPITAL ORTOPÉDICO DE CERES
| Metas | Unidade de Medida | 2019 |
| SUBVENÇÕES SOCIAIS | ETAPAS | 1 |
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.909, de 19 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019.
Art. 3º Fica por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 05 | 25 | 12 | 364 | 6030 | CRIAR | 213 | 335043 | 144.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) será feita através de SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 6.911, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.791, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 6.909, de 19 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019, Lei nº 6.911, de 19 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2019.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.