Art. 1º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores.
ÓRGÃO: 19.00 – FUNDO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE
UNIDADE: 19.37 - FMAM
FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 6034 - PROGRAMA RIO VERDE MAIS VERDE
AÇÃO: 2.226 - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE ÁGUA DA MICROBACIA DO RIBEIRÃO ABÓBORA
Art. 2º Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 6.909, de 19 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019.
Art. 3º Fica, por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no valor de R$ 90.000,00 para cobertura de despesas na seguinte dotação:
| Órgão | Unid. | Função | Sub-Função | Programa | Projeto/Atividade | Fonte | Elemento | Valor R$ |
| 19 | 37 | 18 | 122 | 6034 | 2226 | 251 | 339048 | 90.000,00 |
Art. 4º A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 90.000,00 será feita através de SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 5º Ficam inclusas as metas e as ações na Lei nº 6.791/2017, de 15 de dezembro de 2017, Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores.
Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº 6.911, de 19 de dezembro de 2018.
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões necessárias na Lei nº 6.791/17, de 15 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual - PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 6.909, de 19 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2019, Lei nº 6.911, de 19 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício 2019.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.