Emenda 027/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera o art. 104 da Lei Orgânica Municipal

A Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, no uso de sua competência legislativa aprova e promulga, a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Verde - GO:

Art. 1º O parágrafo único do art. 104 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 104 ..................................................
..................................................

Parágrafo único. Excetua-se da proibição expressa no caput deste artigo a concessão de uso para pessoas físicas ou jurídicas que deles se valham para a divulgação da cultura, através de jornais, revistas e livros ou, ainda, para a exploração de atividades econômicas de interesse dos usuários dos espaços públicos referidos no caput deste artigo, desde que presente o interesse público. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde, aos 25 dias do mês de agosto de 2023
Idelson Mendes
Presidente
Fernando Aguiar Nunes
1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 27-2023