Emenda 001/2002 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera o art. 104 da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte emenda:

Art. 1º O art. 104 da Lei Orgânica Municipal passa a apresentar-se na forma abaixo:

" Art. 104. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou largos públicos.

Parágrafo único. Excetua-se da proibição expressa no caput deste artigo a concessão de uso dos espaços públicos mencionados para pessoas físicas ou jurídicas que deles se valham para a divulgação da cultura, através de jornais, revistas e livros, ainda que de forma comercial e mediante comprovação do interesse público. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde-GO., aos 22 dias do mês de maio de 2002.
Aluízio Rodrigues
Presidente
Luiz César de Castro Leão
1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 01-2002