Emenda 023/2023 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

EMENDA Nº 023, DE 28 DE ABRIL DE 2023.

Altera o artigo 131 da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, no uso de sua competência legislativa aprova e promulga, a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Verde - GO:

Art. 1º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal altera redação do artigo 131 da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, Estado de Goiás.

Art. 2º O artigo 131 da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 131. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, a qual caberá:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentados anualmente pelo Prefeito Municipal.

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

§ 1º Os recursos que, em decorrência de veto, emendas ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços de dívida; ou

III - sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto de projeto de lei.

§ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.

§ 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais previstas no § 4º, inclusive custeio, será computado para fins do cumprimento das vinculações constitucionais a que se referirem, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

§ 6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 4º deste artigo, em montante correspondente aos respectivos percentuais, por respectivo exercício, da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar.

§ 7º A execução orçamentária obrigatória de que trata o § 6º será realizada durante o respectivo exercício financeiro.

§ 8º As programações orçamentárias previstas no § 4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

§ 9º No caso de impedimento de ordem técnico, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 6º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

§ 10. Após o prazo previsto no inciso IV do § 9º, as programações orçamentárias previstas no § 6º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação previsto no inciso I, do § 9º.

§ 11. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 6º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§ 12. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitário e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. "(NR)

Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde - Goiás, aos 28 dias do mês de abril de 2023.
Idelson Mendes
Presidente
Fernando Aguiar Nunes
1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 23-2023