Emenda 028/2023 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera o § 4º, do artigo 131 da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, Estado de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, no uso de sua competência legislativa aprova e promulga, a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Verde - GO:

Art. 1º O §4º, do art. 131 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 131 ..................................................
..................................................

§ 4º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,8% (zero vírgula oito por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, passando esse limite para 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), nos anos subsequentes. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde - Goiás, aos 12 dias do mês de setembro de 2023.
Idelson Mendes
Presidente
Fernando Aguiar Nunes
1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 28-2023