Emenda 029/2023 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

EMENDA Nº 029, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera o art. 94 da Lei Orgânica do Município de Rio Verde-GO.

A Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, no uso de sua competência legislativa aprova e promulga, a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Verde - GO:

Art. 1º O art. 94 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 94. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, os Vereadores, seus respectivos cônjuges ou companheiros(as) e os servidores municipais não poderão contratar com o Município, proibição que subsistirá por até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.

§ 1º A restrição prevista no caput deste artigo se estende aos parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e servidores municipais responsáveis ou envolvidos, direta ou indiretamente, na condução e realização dos procedimentos licitatórios, dos gestores e fiscais de contratos e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança do órgão ou entidade contratante.

§ 2º É vedada a contratação com pessoa jurídica que possua como sócio ou dirigente as pessoas identificadas no caput e § 1º deste artigo.

§ 3º Não se incluem nas vedações do caput e §§ 1º e 2º deste artigo:

I - contratos regidos por cláusulas uniformes, quando presentes fundamentos que dispensam ou tornam inexigível o processo licitatório;

II - a participação em processos de concessão de bolsas de ensino, de produção cultural, de esporte e outros incentivos correlatos relacionados à educação, esporte e cultura.

§ 4º As exceções previstas no § 3º deste artigo não se aplicam aos agentes políticos e aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança do órgão ou entidade contratante ou às pessoas jurídicas das quais sejam sócios-proprietários. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde - Goiás, aos 12 dias do mês de setembro de 2023.
Idelson Mendes
Presidente
Fernando Aguiar Nunes
1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 29-2023