Lei Complementar 361/2024 - Prefeitura de Rio Verde

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Município de Rio Verde

LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 26 DE AGOSTO DE 2024.

Altera a Lei Complementar n. 6148, de 22 maio de 2012, que dispõe sobre loteamentos fechados e conjuntos residenciais fechados no município de Rio Verde-GO.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 6.148, de 22 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..................................................
..................................................

IV - as áreas institucionais, no percentual mínimo de 7%, além de serem doadas ao Município, deverão ser situadas fora dos limites da área privativa, podendo se localizar em área não contígua ao loteamento ou, para atender ao interesse público, serem substituídas por obras a serem construídas pelo empreendedor em terrenos públicos, segundo as regras estabelecidas nos §§ 2º e 3º deste artigo;
..................................................

VII - ..................................................

Largura total (metros)	Passeio esq. (metros)	Pista (metros)	Passeio dir. (metros)
13,00	2,50	8,00	2,50

Largura total (metros)	Passeio esq. (metros)	Pistas dir. (metros)	Pista esq. (metros)	Canteiro central (metros)	Passeio dir. (metros)
28,50	3,00	10,00	10,00	2,50	3,00

..................................................

IX - todas as vias públicas constantes do loteamento fechado, antes de serem objeto da concessão a que se refere o inciso XIV deste artigo, deverão ser construídas pelo proprietário recebendo, no mínimo, redes de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, que nas avenidas deverá ser subterrânea; de drenagem de águas pluviais (captação e lançamento); de água tratada, conforme diretrizes estabelecidas pela concessionária do serviço no município ou que venham lhe substituir; da coleta de esgotos com lançamento até a estação de tratamento (ETE) identificada através de laudo técnico; pavimentação asfáltica; meio-fio com sarjetas e demarcação das quadras e lotes com marcos de concreto, todos esses serviços especificados tecnicamente em regulamento, através de decreto do Poder Executivo;
..................................................

XI - as ruas sem saída não poderão ultrapassar 100,00m (cem metros) de comprimento devendo, obrigatoriamente, ter, no seu final, bolsão de retorno com diâmetro mínimo inscrito de 12,00 (doze metros);
..................................................

§ 1º A rede de distribuição de energia elétrica subterrânea de que trata o inciso IX, e demais serviços públicos, poderá ser executada, se necessário, sob a faixa a que se refere o inciso III, deste artigo, desde que não desvirtue o seu propósito, o que será objeto de análise quando da aprovação do projeto.

§ 2º A localização de área institucional não contígua à gleba loteada poderá ser aceita desde que:

I - seja apresentada proposta pelo empreendedor, acompanhada de desenhos, memoriais descritivos, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e certidão atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis local, que sirva à comprovação da propriedade, que deve ser do empreendedor, bem como a comprovação da inexistência de ônus;

II - seja comprovada a conveniência e interesse público, através de relatório emitido pelo órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano, aprovado, em última instância, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III - seja comprovada a equivalência de valores entre o imóvel que seria destinado à área institucional, se contíguo à gleba a ser loteada e ainda que fora dela, com o imóvel destinado ao mesmo fim, não contíguo à gleba, observadas as disposições do art. 6º, inciso II da Lei n. 3.633/98, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano;

IV - apresentação de garantia real, em valor correspondente à do imóvel que será destinado à área institucional, cuja escritura e respectivo registro no cartório competente deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de aprovação do plano de loteamento;

V - o empreendedor arque com os custos decorrentes de custas e emolumentos notariais e de registro imobiliário de todos os procedimentos necessários ao cumprimento desta lei.

§ 3º A substituição da área institucional por execução de obra pública pelo empreendedor poderá ocorrer desde que:

I - o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento urbano comprove a conveniência e interesse público, indicando o imóvel público onde deverá ser edificada a obra, fornecendo ao empreendedor o respectivo projeto, cuja execução ocorrerá às expensas deste, sendo fiscalizado pelo mesmo órgão municipal;

II - o empreendedor apresente garantia real representada por imóveis cuja avaliação coincida com o valor da obra a ser executada, liberada somente após a conclusão desta:

III - o empreendedor arque com os custos excedentes em razão da execução da obra, caso não consiga executá-la nos valores a que se refere o inciso anterior.

Parágrafo único. (Revogado)." (NR)

"Art. 13. ..................................................
..................................................

XII - será destinada ao Município o total de 7% (sete por cento) da gleba para implantação de equipamentos públicos, fora dos limites do sistema de tapagem, que poderá ser substituída por execução de obra pública, desde que:
.................................................."(NR)

‎

" CAPÍTULO III-A
DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS

Art. 16-A. Consideram-se condomínios edilícios as edificações ou conjuntos de edificações, de dois ou mais pavimentos, de habitação coletiva, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a habitação, comércio e/ou serviços, construídas em um mesmo terreno, a qual discrimina a parte do terreno ocupada pela edificação, aquela que eventualmente for reservada como de utilização exclusiva correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do terreno e de áreas comuns, que corresponderá a cada uma das unidades. "

Art. 16-B. A instituição de condomínios edilícios de que trata esta lei deverá observar as normas previstas na Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Código Civil, Código de Posturas Municipal, Código de Obras, Código Ambiental, Lei Municipal de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo Urbano, e demais legislações federais, estaduais e municipais vigentes. "

Art. 16-C. Os projetos relativos aos condomínios edilícios estarão sujeitos à análise prévia do Município e deverão ser submetidos à consulta prévia e diretrizes estabelecidas através dos órgãos competentes, no que tange aos aspectos urbanísticos, ambientais e legais, devendo apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto de Trânsito (RIT). "

Art. 16-D. Aplica-se aos condomínios edilícios, no que for compatível, as regras aplicáveis ao conjunto residencial fechado previstas nesta Lei. "

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 26 de agosto de 2024.
Paulo Faria do Vale

Prefeito de Rio Verde

Vinícius Fonsêca Campos

Procurador Geral

Lista de anexos: