Lei Complementar 34/2015 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O art. 162-A da Lei n. 3.968/2000, passará a viger com a seguinte redação:

" Art. 162-A. Os membros da Comissão de Processo Disciplinar farão jus à gratificação, entendidos seus trabalhos como atividades extras, no valor correspondente a R$ 629,81 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) por processo concluído, limitada a gratificação, no mês, ao dobro desse valor, vedada qualquer transposição para o mês seguinte.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo aplicar-se-á ao servidor designado pela autoridade para proceder à sindicância preliminar para apuração do fato e descoberta da autoria em processo disciplinar de que trata o art. 243, §2º, desta Lei, observando-se a limitação prevista no caput deste artigo, em relação a cada sindicante. "(NR)

Art. 2º O art. 1º da Lei n. 6.263/2013 passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criada gratificação aos membros da Comissão de Penalidades Administrativas da Central de Compras e Licitação do Município no valor correspondente a R$ 629,81 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) por processo concluído, instauração para apuração e aplicação de sanção, encaminhados pela autoridade competente, quando da inadimplência e/ou desobediência à legislação por parte dos fornecedores e prestadores de serviços, limitada a gratificação, no mês, ao dobro desse valor, vedada qualquer transposição para o mês seguinte.

Art. 3º O valor das gratificações previstas no art. 162-A da Lei 3.968/2000 e no art. 1º da Lei 6.263/2013 será reajustado na data-base e pelo mesmo índice de reajuste dos servidores municipais.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.