Art. 1º Fica revogada a Lei n. 6.263/2013, que cria gratificação por encargo que menciona.
Art. 2º Fica revogado o art. 162-A e parágrafo único da Lei 3.968/2000 Estatuto dos Servidores do Município.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.