Lei Complementar 362/2024 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º A Lei Complementar nº 5.478, de 03 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ..................................................
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§ 5º ..................................................
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XIX - Zona Urbana Específica - ZUE - São glebas inseridas na zona rural, porém, com características de zona urbana, cujo uso destina-se à implantação de condomínio de lotes fechado, sítios e chácaras de recreio, à indústria, ao comércio e à prestação de serviços de alto impacto, sem características de imóvel rural, com as restrições impostas em legislação específica e nas Tabelas I e II, anexas a esta Lei;
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c) para implantação de indústria, comércio e prestação de serviços de alto impacto.
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XXXIII - Zona de Serviços Especiais - ZSE - Áreas destinadas à regularização das atividades de prestação de serviços sociais e de saúde por entidades sem fins lucrativos já estabelecidas e consolidadas em áreas onde essas atividades não são permitidas;

XXXIV - Zona Residencial Coletiva - ZRC - Áreas de abrangência em conjuntos fechados destinados à construção de condomínios edilícios.
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§ 9º Para os fins do inciso XXXIII do § 5º deste artigo consideram-se consolidadas as entidades estabelecidas nas áreas de que trata o referido dispositivo até 31 de dezembro de 2023. "(NR)

"Art. 19 ..................................................

§ 1º Nas edificações residenciais as garagens poderão ser construídas no afastamento frontal obrigatório desde que respeitada a largura máxima de 3,5m (três metros e meio).
.................................................."(NR)

"Art. 23 ..................................................

Parágrafo único. Nas edificações para fins residenciais, aplica-se o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei. "(NR)

Art. 2º A Tabela I (OCUPAÇÃO) e Tabela II (USO) da Lei Complementar nº 5.478, de 03 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA I - OCUPAÇÃO

Zona	Área mínima do lote	Dimensão mínima de Testada	Taxa de Ocupação	Aproveit. Básico não oneroso	Outorga Onerosa (9)	Índice de Permeab. (mínimo)	Afastam. Frontal	Afastam. lateral / fundos
ZEIS	125m²	6m	70%	1⁽⁴⁾ 3⁽⁴⁾⁽¹⁷⁾	-	20%⁽¹⁴⁾	3m	1m 1,50m
ZSE	360m²	10 m	100%	3⁽⁴⁾	-	20%⁽¹⁴⁾	-	-
ZRC	360m²	12 m	70%	1⁽⁴⁾	4⁽⁴⁾⁽¹⁹⁾	20%⁽¹⁴⁾⁽¹⁸⁾	-	1,50m⁽³⁾⁽⁶⁾

.............................................................................................................................." (NR)

"TABELA II - USO

Zona	Usos Permitidos	Usos Permissíveis	Usos Proibidos
ZAH	Indústria de médio a alto grau de degradação ambiental; Prestação de Serviços (de baixo, médio e alto grau de degradação ambiental).	Plantação de hortas e pomares	Demais
ZUE	Habitação unifamiliar, indústria comércio e prestação de serviços de alto impacto	---	Demais
ZIS-I	Indústria de baixo grau de degradação ambiental Prestação de serviços de baixo grau de degradação ambiental	---	Demais

.............................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.