Lei 1.845/1982 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O Parágrafo (§) segundo (2º) do artigo vinte e nove (29) da Lei Municipal nº 1.748, de 05 de setembro de 1980, "que dispõe sobre loteamento urbano" - passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 2º O desmembramento, fraccionamento, parcelamento ou a subdivisão de lotes urbanos, em loteamentos já aprovados, para a alienação a terceiros, ou para constituir unidades autônomas, dependerá de autorização da Prefeitura, mediante requerimento do interessado, acompanhado do respectivo 'croquis' e somente será permitido e autorizado desde que cada unidade tenha área mínima de 180 m2. (cento e oitenta metros quadrados) e testada ou frente mínima de 7,00 m (sete metros), ressalvados os direitos de lotes edificados antes da vigência desta Lei ora modificada e desde que satisfaçam as exigências da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79, principalmente em seu artigo 4º, item II.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.