Art. 1º Fica suprimido o Parágrafo Único do art. 4º das Disposições Gerais e Transitórias contidas no título VI da Lei Orgânica do Município de Rio Verde.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Rio Verde
EMENDA Nº 003, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2006.
Suprime o parágrafo único do art. 4º das disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal promulga nos termos do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte emenda constitucional:
A Sala de Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde-GO, aos 09 dias do mês de novembro de 2006.
José Henrique de Freitas
Vereador PMDB
Lista de anexos: