Lei 7.571/2024 - Prefeitura de Rio Verde

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TAMANHO DA FONTE:

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Município de Rio Verde

LEI Nº 7.571, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a Lei nº 7.013, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de lotes que compõem o Distrito Municipal de Pequenas Empresas - DIMPE.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.013, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 6º O Município poderá promover o chamamento público ou a licitação para a concessão de direito real de uso especificamente de área determinada e com destinação a um determinado ramo de atividade ou por porte econômico, ou pela combinação de ambos os critérios, a fim de adequar o desenvolvimento econômico na região ao interesse público. "(NR)

" Art. 8º A pessoa jurídica beneficiada pelo incentivo desta lei deverá iniciar a construção no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura do contrato de concessão, com a conclusão das obras em até 12 (doze) meses, prorrogável por uma única vez por até 06 (seis) meses, mediante justificativa a ser avaliada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável. "(NR)

"Art. 11. ..................................................
..................................................

§ 7º ..................................................

f) caso tenha sido lavrada a escritura de doação com as cláusulas de inalienabilidade e reversibilidade, alienar, com a anuência do Município, o imóvel do qual é donatária, desde que o terceiro preencha todos os requisitos necessários para ocupar um terreno no setor e a empresa donatária apresente as certidões negativas junto às Fazenda Públicas Federal, Estadual e Municipal, certidão negativa de ações cíveis e de débitos trabalhistas, e mediante pagamento da outorga do seguinte modo, alternativamente:

1. pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da outorga à vista, nos termos da alínea "b", do § 7º, deste artigo;

2. pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor da outorga em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas, reajustáveis na forma do § 2º deste artigo, aplicando-se ao parcelamento os demais regramentos previstos neste artigo.

§ 8º Transcorrido o prazo previsto no inciso III deste artigo, sem que o donatário de empreendimento inativo faço uso de qualquer das opções das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “f’ do § 7º, o imóvel será revertido ao patrimônio público municipal.
.................................................."(NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 2 de dezembro de 2024.

Paulo Faria do Vale

Prefeito de Rio Verde

Vinicius Fonsêca Campos

Procurador-Geral

Lista de anexos: