Lei 7.584/2024 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 5.304, de 6 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 9º A contribuição previdenciária a cargo do Município de Rio Verde, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, é de 24% (vinte e quatro por cento), inclusos os custos normal, custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição paga aos servidores efetivos ativos, assim dividida:

I - 16% - custo normal, incluso a taxa de administração;

II - 8% - custo suplementar.

Parágrafo único. Para os exercícios de 2025 a 2028 fica implementado o seguinte plano de custeio patronal:

Exercício	Custo Normal	Custo Suplementar	Alíquota Total
2025	16%	9%	25%
2026	16%	10%	26%
2027	16%	11%	27%
2028	16%	12%	28%

"(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação.

Parágrafo único. Fica mantido, até o prazo de que trata o caput, o plano de custeio vigente, com o percentual de contribuição patronal de 24% (vinte e quatro por cento).