Emenda 2.801/1992 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Passam a viger da forma seguinte os artigos 174 e 181 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 174. ..............................................................................................
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§ 1º .....................................................................................................
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§ 2º .....................................................................................................
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§ 3º O princípio do "caput" do artigo, não se aplicará às instituições oficiais criadas por Lei Municipal e existentes na data da promulgação da Constituição Federal, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 4º O Ensino Superior no Município, gozará de autonomia didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. "(NR)

Art. 181. ..............................................................................................
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§ 1º O professorado receberá, como gratificação, 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos a título de jornada extraclasse.

§ 2º O Magistério Superior Público no Município terá plano de cargos e carreira próprio.

§ 3º O disposto no § 1º não se aplicará aos professores do Magistério Superior. "(NR)

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.