Emenda 002/2011 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, contidas no título IV que passará a viger com a seguinte redação:

" Art. 4º O Município não poderá dar nome das pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, excetuando-se da aplicação deste dispositivo as pessoas vivas consagradas notoriamente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade local, e desde que no ato da homenagem não exerçam nenhum cargo eletivo. "

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.