Emenda 003/2011 - Prefeitura de Rio Verde

Altera a redação do caput e revoga os §§ 2º e 3º, todos do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal.

A Câmara Municipal de Rio Verde nos termos do Artigo 42 da Lei Orgânica do Município, Aprova e eu Promulgo:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal, que passará a viger com a seguinte redação:

" Art. 14. A Câmara Municipal é composta por 21 (vinte e um) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 04 (quatro) anos. "(NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 14 da Lei Orgânica.

Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde - Goiás, aos 04 dias do mês de Outubro de 2011. Elias Rosa Cardoso Presidente Iran Mendonça Cabral 1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 003-2011