Emenda 001/2004 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Acrescenta os parágrafos terceiro e quarto ao artigo 35 a Lei Orgânica do município de Rio Verde-GO.

A Câmara Municipal de Rio Verde-GO. aprova:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Rio Verde, passa a vigorar acrescida dos Parágrafos Terceiro e Quarto ao artigo 35:

"Artigo 35. ..................................................
..................................................

§ 3º Fica criado o pagamento, a título de 13ª salário o valor correspondente a 50% do subsidio do Deputado Estadual mensal, aos Vereadores em parcela única anual, a ser pago no mês de dezembro de cada ano ou, no aniversário do parlamentar.

§ 4º Fica instituído o pagamento, conforme determinação do TCM, da ajuda de custo correspondente a 50% dos subsídios dos Deputados Estaduais mensal, aos Vereadores a serem efetuadas nos meses de janeiro e dezembro de cada ano. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor da data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de setembro de 2004. Adão Mota Filho Presidente Nino do Carmo Nunes 1º Secretário

Lista de anexos:

Emenda n 001-2004