Art. 1º Nos termos do art. 110 da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão do serviço público identificado como sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos delimitados como áreas especiais de estacionamento controlado - Área Verde.

Art. 2º O prazo da concessão autorizada pelo artigo anterior é de 5 (cinco) anos, renovável por igual período.

Art. 3º As atividades de planejamento, gerenciamento e fiscalização decorrente da aplicação das leis de trânsito continuarão se apresentando como atribuições da Superintendência Municipal de Trânsito, cabendo à concessionária o fornecimento, instalação, conservação e gerenciamento dos equipamentos empregados no sistema, bem como a venda, e respectivo produto, dos cartões a serem utilizados pelos usuários do serviço.

Art. 4º A fixação do preço a ser cobrado pelo estacionamento rotativo compete ao Poder Executivo, mediante considerações da Superintendência Municipal de Trânsito.

Art. 5º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.