Emenda 4.207/2001 - Prefeitura de Rio Verde

Art. 1º O caput do artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Rio Verde-GO passa a viger com a seguinte redação:

Art. 94. O Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, bem como as pessoas ligadas por qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro do ano em curso, revogando-se as disposições contrárias.