Art. 1º O art. 35 da Lei Orgânica Municipal fica acrescido do § 5º, na forma abaixo:
"Art. 35 ..................................................
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"§ 1º ..................................................
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"§ 2º ..................................................
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"§ 3º ..................................................
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"§ 4º ..................................................
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Art. 2º Ficam convalidados os atos alusivos à alteração promovida na Lei Orgânica Municipal pelo artigo anterior.
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.