Emenda 004/2007 - Prefeitura de Rio Verde

Leis

Altera o art. 4º das disposições transitórias da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Verde promulga nos termo do art. 42 da Lei Orgânica do Município a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Altera o artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal, contidas no título IV que passará a viger com a seguinte redação:

" Art. 4º O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, excetuando-se da aplicação deste dispositivo as pessoas vivas consagradas notoriamente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade local, e desde que no ato da homenagem não exerçam nenhum cargo público. "

Art. 2º Esta Emenda entrará em vigência na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Rio Verde-GO, aos 17 dias do mês de outubro de 2007. Dione Vieira Guimarães Presidente Noemi Guimarães Rodrigues Primeira Secretária

Lista de anexos:

Emenda n 004-2007