Art. 1º Fica autorizada a desafetação de 900,00 m (novecentos metros quadrados inseridos na Área Livre nº 12 do Bairro Santo Agostinho, alterando-lhe, consequentemente, a destinação, passando para o patrimônio disponível, passível de alienação.
Art. 2º Efetivada a desafetação a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar a área desafetada à ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA R.C.C (Renovação Carismática Católica), entidade inscrita no CNPJ sob o n. 06.094.001/0001-29, para que ali construa prédio destinado a creche, mediante os ônus de inalienabilidade e reversibilidade ao Patrimônio Municipal, se porventura não edificar no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 5.751 de 2010)
Art. 2º Efetivada a desafetação a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a doar a área desafetada à ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA - R.C.C (Renovação Carismática Católica), entidade inscrita no CNPJ sob o n. 06.094.001/0001-29, para que ali construa prédio destinado à sua sede social, mediante os ônus de inalienabilidade e reversibilidade ao Patrimônio Municipal, se porventura não edificar no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 6.102 de 2012)
Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada através de decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.