Lei Complementar 210/2021 - Prefeitura de Rio Verde

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VI - ..............................................
VII - .............................................

VIII - todas as vias constantes do condomínio de lotes deverão ser construídas pelo proprietário recebendo, no mínimo, redes de distribuição de energia elétrica, que nas avenidas deverá ser subterrânea, e iluminação pública, de drenagem de águas pluviais (captação e lançamento), de água tratada, de coleta e tratamento de esgotos gerados pelas unidades do loteamento; pavimentação asfáltica; meio-fio com sarjetas e demarcação das quadras e lotes com marcos de concreto, todos esses serviços especificados tecnicamente em regulamento, através de decreto do Poder Executivo, observado o seguinte:

a) em se tratando de coleta e tratamento de esgotos pelas unidades do condomínio, uma vez constatada a inviabilidade técnica de ligação do esgoto à rede da concessionária dos serviços públicos, o tratamento deverá se dar em estação do próprio empreendimento, que deverá proceder aos tratamentos primário, secundário e terciário, podendo, se houver viabilidade, haver consórcio entre empreendimentos de áreas contíguas;

b) a aprovação do sistema ideal de tratamento para a unidade será de responsabilidade dos órgãos ambiental e de engenharia do Município e da concessionária do serviço, se o caso.

IX - nas vias pavimentadas dos novos condomínios, a sinalização vertical e horizontal será executada às expensas dos respectivos empreendedores do parcelamento do solo, a partir de projeto previamente aprovado pela Agência Municipal de Trânsito;

X - os condomínios de lotes situados ao longo das rodovias federais, estaduais ou municipais, deverão conter faixa paralela ao domínio das referidas estradas, com largura mínima de 15.00m (quinze metros), fora dos limites da área delimitada pelo tipo de tapagem admitido pelo Poder Executivo, porém, integrando o percentual de área destinada a vias públicas exigidas por lei.

Parágrafo único. A rede de distribuição de energia elétrica subterrânea de que trata o inciso VIII, e as passagens subterrâneas para os demais serviços públicos, poderá ser executada sob a área verde, se necessário, desde que não desvirtue o seu propósito, o que será objeto de/ análise quando da aprovação do projeto. "(NR)

"Art. 6º ..................................................
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§ 2º O prazo para a execução das obras e serviços a que se referem os incisos I e II deste artigo será combinado entre o loteador e Município, quando da aprovação do projeto de condomínio de lotes, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos. "(NR)

" Art. 8º O empreendedor deverá garantir a execução das obras e serviços de infraestrutura em valor correspondente aos seus respectivos custos, podendo se valer de:

I - caução real, em percentual da área total do condomínio;

II - pecúnia;

III - fiança bancária;

IV - seguro.

§ 1º A caução real será devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis e o valor dos lotes a serem caucionados serão calculados pelo preço da área loteada sem considerar as benfeitorias previstas no projeto.

§ 2º A garantia prestada através de seguro deverá ser submetida a prévia análise do Município e será estabelecida nos termos da legislação vigente, observadas as normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. com discriminação detalhada, na apólice, das obrigações do empreendedor.

§ 3º O valor das obras e serviços de que trata o caput deste artigo será estabelecido por laudo técnico elaborado pelo órgão municipal de planejamento urbano, do qual constarão planilhas detalhadas das unidades de medida, quantidades, preços unitários e globais das obras a serem executadas, segundo valores atualizados do mercado. "(NR)

"Art. 9º ..................................................
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Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das responsabilidades relacionadas no caput deste artigo ensejará na autuação do condomínio pelas infrações cometidas.

Art. 10. Nos condomínios de lotes, a convenção condominial deverá ser submetida à apreciação dos órgãos competentes do município, os Estatutos, assim como o Regimento Interno ou qualquer outro conjunto de normas que contenha o modo de administração.

Art. 11. Para efeitos tributários, nos condomínios de lotes, cada unidade autônoma será tratada como imóvel isolado competindo ao respectivo titular recolher os impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras relativas ao seu imóvel, e quando for o caso, relativo à fração ideal correspondente.

Parágrafo único. Serão isentos de IPTU as áreas destinadas ao sistema viário do empreendimento, vielas e calçadas

Art. 16. Nas omissões desta lei, aplica-se subsidiariamente às suas disposições o disposto na Lei Complementar Municipal nº 196, de 21 de dezembro de 2020, e demais Leis. "(NR)

Art. 2º Altera a lei complementar nº 6.074. de 14 de dezembro de 2011. que passa a viger com as seguintes alterações:

" Art. 6º Não serão aprovados loteamentos para fins urbanos, ainda que na modalidade de condomínio de lotes, fora da Zona Urbana, exceto em Zona Urbana Específica criada por Lei. "(NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.