Lei Complementar 6.074/2011 - Prefeitura de Rio Verde

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O perímetro urbano estabelecido nessa lei é a linha arbitrada descrita por coordenadas geográficas que separa a zona urbana da zona rural, conforme o horizonte de planejamento estabelecido pelo parágrafo 3º, artigo 40, Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 e pelo Decreto Lei nº. 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º A Zona Urbana é a área do Município constituída pelos loteamentos já consolidados, pelos loteamentos já aprovados pela Prefeitura e em fase de ocupação, pelas áreas com ocupação urbana em processo de regularização, pelas vilas e distritos já consolidados que se mantém separados no núcleo urbano principal e pelas glebas não parceladas necessárias para abrigar o crescimento da cidade nos próximos 10 anos.

Art. 3º A Zona Rural se constitui pelo restante da área do Município destinada ao uso agropecuário, extrativista ou configuradas como Unidades de Conservação - UC’s, Áreas de Preservação Permanente - APP’s e Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN’s, bem como as áreas necessárias ao abrigo das atividades industriais inadequadas à Zona Urbana.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 4º A delimitação do perímetro visa organizar o processo de expansão urbana tendo em vista o ordenamento territorial e a redução dos custos com serviços públicos e coletivos e otimização da administração do município de acordo com a determinação do artigo 9º, Lei Municipal Complementar nº. 5.318, de 6 de setembro de 2007, Lei do Plano Diretor de Rio Verde, que visa a estruturação do processo de urbanização de forma compacta e racional, aproveitando a disponibilidade e o potencial de terrenos dotados de infraestrutura.

CAPÍTULO III
DA DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

~~Art. 5º O perímetro urbano do Município de Rio Verde - GO fica assim delimitado:~~
Art. 5º O perímetro urbano do Município de Rio Verde - GO fica assim delimitado:(Redação dada pela Lei Complementar nº 6.216 de 2012)
"Art. 5º. O perímetro urbano do Município de Rio Verde-GO fica assim limitado:(Redação dada pela Lei Complementar nº 14 de 2014)
Art. 5º O perímetro urbano do Município de Rio Verde-GO fica assim delimitado:(Redação dada pela Lei Complementar nº 195 de 2020)

Art. 5º O perímetro urbano do Município de Rio Verde-GO fica assim delimitado:(Redação dada pela Lei Complementar nº 350 de 2024)

“Inicia-se na rodovia BR-060 no Ponto L01 de latitude - 17°44'11.35"S e longitude= 50°52’18.47"O segue no sentido anti-horário por uma linha reta até o ponto L02 de latitude - 17°44'5.94"S e longitude- 50°52'31.15"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L03 de latitude - 17°44'13.07"S e longitude- 50°52'38.77"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L04 de latitude - 17°44'13.86"S e longitude- 50°52'54.35"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L05 de latitude - 17°43'55.00"S e longitude50°53'17.17"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L06 de latitude - 17°43’53.16"S e longitude= 50°53’45.85"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L07 de latitude = 17°43’35.22"S e longitude- 50°54’3.42"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L08 de latitude = 17°43’12.55"S e longitude- 50°54’2.65"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L09 de latitude = 17°43’7.26"S e longitude= 50°54’32.58"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L10 de latitude = 17°43’53.67"S e longitude= 50°54’48.57"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L11 de latitude = 17°44’11.37"S e longitude= 50°55’0.79"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L12 de latitude = 17°44’34.41"S e longitude= 50°55’9.23"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L13 de latitude = 17°45’33.86"S e longitude= 50°55’57.94"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L14 de latitude = 17°45’5.66"S e longitude= 50°56’34.93"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L15 de latitude = 17°45’38.79"S e longitude= 50°57’11.48"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L16 de latitude = 17°45’45.51"S e longitude = 50°57’21.77"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L17 de latitude = 17°46’02.16"S e longitude = 50°57’20.35"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L18 de latitude = 17°46’02.16"S e longitude= 50°57’20.35"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L19 de latitude = 17°46’10.81"S longitude= 50°57’22.23"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L20 de latitude = 17°46’32.84"S e longitude= 50°57’23.55"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L21 de latitude = 17°46’52.30"S e longitude= 50°57’20.47"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L22 de latitude = 17°47’6.64"S e longitude= 50°57’12.74"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L23 de latitude = 17°47’33.99"S e longitude= 50°57’32.02"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L24 de latitude = 17°47’36.13"S e longitude= 50°57’51.53"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L25 de latitude = 17°47’16.33"S e longitude= 50°57'59.44"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L25-A de latitude = 17°47’20.89"S e longitude= 50°58'1.78"O seguindo por uma linha reta até o ponto L25-B de latitude = 17°47'19.95"S e longitude= 50°58'3.95"O seguindo por uma linha reta até o ponto L25-C de latitude = 17°47'26.37"S e longitude= 50°58'7.17"O seguindo por uma linha reta até o ponto L25-D de latitude - 17°47'24.42"S e longitude= 50°58'11.66"O seguindo por uma linha reta até o ponto L25-E de latitude = 17°47'32.99"S e longitude- 50°58'15.72"O seguindo por uma linha reta até o ponto L26 de latitude = 17°47'45.87"S e longitude- 50°58'11.15"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L27 de latitude = 17°47'55.46"S e longitude= 50°58' 22.83"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L28 de latitude = 17°48'23.17"S e longitude= 50°58'46.11"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L29 de latitude = 17°48'28.56"S e longitude= 50°58'40.22"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L30 de latitude = 17°48'35.31"S e longitude= 50°58'44.89"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L31 de latitude = 17°48'43.21"S e longitude= 50°58'42.68"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L32 de latitude = 17°48'27.16"S e longitude=50°58'8.30"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L33 de latitude = 17°48'41.78"S e longitude= 50°58'1.21"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L34 de latitude = 17°48'41.41"S e longitude= 50°57'48.79"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L35 de latitude = 17°49'1.59"S e longitude= 50°58'8.52"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L36 de latitude = 17°49'13.41"S e longitude= 50°58'7.04"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L37 de latitude = 17°49'28.55"S e longitude= 50°57'36.38"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L38 de latitude = 17°49'37.76"S e longitude= 50°58'44.99"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L39 de latitude = 17°49'47.50"S e longitude- 50°58’19.29"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L40 de latitude - 17°49’59.18"S e longitude- 50°58'17.10"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L41 de latitude - 17°50’30.43"S e longitude50°58’27.61"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L42 de latitude - 17°50'31.88"S e longitude- 50°58'20.10"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L43 de latitude - 17°50'18.14"S e longitude- 50°58'7.42"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L44 de latitude - 17°50'21.21"S e longitude- 50°57'51.95"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L45 de latitude - 17°50'31.13"S e longitude50°57'40.09"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L46 de latitude - 17°50'23.32"S e longitude- 50°57'32.36"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L47 de latitude - 17°50'26.07"S e longitude- 50°57'23.56"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L48 de latitude - 17°50'43.10"S e longitude- 50°57'15.93"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L49 de latitude - 17°50'42.01"S e longitude50°57'9.54"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L50 de latitude - 17°50'59.47"S e longitude- 50°56'56.71"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L51 de latitude - 17°50'34.15"S e longitude- 50°55'35.04"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L52 de latitude - 17°50'12.69"S e longitude- 50°55'25.39"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L53 de latitude - 17°49'57.75"S e longitude- 50°55'0.79"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L54 de latitude - 17°49'44.11"S e longitude50°54'55.07"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L55 de latitude - 17°49'30.14"S e longitude- 50°54'38.95"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L56 de latitude - 17°49'41.07"S e longitude- 50°54'15.48"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L57 de latitude - 17°49'17.82"S e longitude- 50°54'9.08"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L58 de latitude - 17°49'2.73"S e longitude50°54'9.42"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L59 de latitude - 17°48’46.07"S e longitude- 50°54'20.65"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L60 de latitude - 17°48’7.79"S e longitude- 50°54'27.29"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L61 de latitude - 17°48'4.50"S e longitude- 50°54'22.74"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L62 de latitude = 17°48'5.88"S e longitude- 50°54'3.76"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L63 de latitude - 17°47'54.33"S e longitude50°54'2.82"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L64 de latitude - 17°47'57.89"S e longitude- 50°53'50.90"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L65 de latitude - 17°47'59.63"S e longitude- 50°53'41.97"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L66 de latitude - 17°47'57.39"S e longitude- 50°53'40.53"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L67 de latitude - 17°48'6.77"S e longitude- 50°52'56.84"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L68 de latitude - 17°48'4.72"S e longitude50°52'49.83"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L69 de latitude - 17°48'0.21"S e longitude- 50°52'43.45"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L70 de latitude - 17°47'48.03" e longitude- 50°52'35.93"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L71 de latitude - 17°47'48.33"S e longitude- 50°52'13.22"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L72 de latitude - 17°47'10.93"S e longitude- 50°52'30.65"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L73 de latitude - 17°47'15.88"S e longitude- 50°52'57.79"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L74 de latitude - 17°47'0.27"S e longitude50°53'3.14"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L75 de latitude - 17°46'31.74"S e longitude- 50°53'19.75"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L76 de latitude - 17°46'10.75"S e longitude- 50°53'3.69"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L77 de latitude - 17°45'11.67"S e longitude- 50°52'40.83"O, de onde em linha reta encontra-se com o marco inicial L01, onde se iniciou conformando uma área de aproximadamente 85 Km2”.
"Inicia-se na rodovia BR-060 no Ponto L01 de latitude = 17°44'11.35"S e longitude 50°52'18.47"O segue no sentido anti-horário por uma linha reta até o ponto L02 de latitude = 17°44'5.94"S e longitude= 50°52'31.15"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L03 de latitude = 17°44'13.07"S e longitude= 50°52'38.77"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L04 de latitude = 17°44'13.86"S e longitude= 50°52'54.35"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L05 de latitude = 17°43'55.00"S e longitude= 50°53'17.17″O, seguindo por uma linha reta até o ponto L06 de latitude = 17°43'53.16"S e longitude= 50°53'45.85"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L07 de latitude = 17°43'35.22"S e longitude= 50°54'3.42"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L08 de latitude = 17°43′12.55"S e longitude= 50°54′2.65"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L09 de latitude = 17°43'7.26"S e longitude= 50°54'32.58"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L10 de latitude = 17°43'53.67"S e longitude= 50°54'48.57"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L11 de latitude = 17°44'11.37"S e longitude= 50°55′0.79″O, seguindo por uma linha reta até o ponto L12 de latitude = 17°44'34.41"Se longitude= 50°55'9.23"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L13 de latitude = 17°45'33.86"S e longitude= 50°55'57.94"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L14 de latitude = 17°45'5.66"S e longitude= 50°56'34.93"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L15 de latitude = 17°45'38.79"S e longitude= 50°57'11.48"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L16 de latitude 17°45'45.51"S e longitude = 50°57'21.77"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L17 de latitude = 17°46'02.16"S e longitude = 50°57'20.35", seguindo por uma linha reta até o ponto L18 de latitude = 17°46'02.16"S e longitude= 50°57'20.35"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L19 de latitude = 17°46′10.81″S longitude= 50°57'22.23"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L20 de latitude = 17°46'32.84"S e longitude= 50°57'23.55"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L21 de latitude = 17°46′52.30"S e longitude= 50°57'20.47"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L22 de latitude = 17°47'6.64"S e longitude 50°57'12.74"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L23 de latitude = 17°47′33.99"S e longitude= 50°57'32.02"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L24 de latitude = 17°47′36.13"S e longitude= 50°57'51.53"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L25 de latitude = 17°47'16.33"S e longitude= 50°57'59.44"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L25-A de latitude 17°47'20.89"S e longitude= 50°58'1.78"O seguindo por uma linha reta até o ponto L25-B de latitude = 17°47'19.95"S e longitude= 50°58′3.95"O seguindo por uma linha reta até o ponto L25-C de latitude = 17°47'26.37"S e longitude=50°58'7.17"0 seguindo por uma linha reta até o ponto L25-D de latitude = 17°47'24.42"S e longitude= 50°58'11.66"O seguindo por uma linha reta até o ponto L25-E de latitude = 17°47'32.99"S e longitude= 50°58′15.72"O seguindo por uma linha reta até o ponto L26 de latitude = 17°47'45.87"S e longitude= 50°58′11.15"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L27 de latitude = 17°47'55.46"S e longitude= 50°58′22.83"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L28 de latitude = 17°48'23.17"S e longitude=50°58'46.11"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L29 de latitude = 17°48′28.56"S e longitude= 50°58'40.22"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L30 de latitude = 17°48'35.31"S e longitude= 50°58'44.89"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L31 de latitude = 17°48'43.21"S e longitude= 50°58′42.68"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L32 de latitude = 17°48′27.16"S e longitude= 50°58'8.30"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L33 de latitude = 17°48'41.78"S e longitude 50°58'1.21"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L34 de latitude = 17°48'41.41"S e longitude= 50°57'48.79"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L35 de latitude = 17°49′1.59″S e longitude= 50°58'8.52"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L36 de latitude = 17°49′13.41"S e longitude 50°58'7.04"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L37 de latitude = 17°49′28.55"S e longitude=50°57'36.38″O, seguindo por uma linha reta até o ponto L38 de latitude = 17°49'37.76"S e longitude= 50°58'44.99"0, seguindo por uma linha reta até o ponto L39 de latitude = 17°49'47.50″S e longitude 50°58'19.29"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L40 de latitude = 17°49'59.18"S e longitude= 50°58'17.10"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L41 de latitude = 17°50′30.43"S e longitude= 50°58′27.61"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L42 de latitude = 17°50'31.88"S e longitude=50°58'20.10"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L43 de latitude = 17°50'18.14"S e longitude= 50°58'7.42"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L44 de latitude = 17°50′21.21"S e longitude= 50°57'51.95", seguindo por uma linha reta até o ponto L45 de latitude 17°50'38.80"S e longitude= 50°57'54.55"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L46 de latitude = 17°51'01.28"S e longitude= 50°58'14.58"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L47 de latitude = 17°51′29.42"S e longitude= 50°57'56.46"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L48 de latitude = 17°51'22.04"S e longitude 50°57'43.23"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L49 de latitude = 17°51'22.53"S e longitude= 50°57'24.98"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L50 de latitude = 17°51'32.98"S e longitude= 50°57'29.10"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L51 de latitude = 17°51'13.70"S e longitude= 50°55'09.94"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L52 de latitude = 17°50′12.69"S e longitude= 50°55′25.39″O, seguindo por uma linha reta até o ponto L53 de latitude = 17°49'57.75"S e longitude= 50°55′0.79"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L54 de latitude = 17°49'44.11"Se longitude= 50°54'55.07"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L55 de latitude = 17°49'30.14"S e longitude=50°54'38.95"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L56 de latitude = 17°49'41.07"S e longitude= 50°54'15.48"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L57 de latitude = 17°49'17.82″S e longitude 50°54'9.08"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L58 de latitude = 17°49'2.73"S e longitude= 50°54′9.42"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L59 de latitude = 17°48'46.07"S e longitude= 50°54'20.65"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L60 de latitude = 17°48'7.79"S e longitude= 50°54'27.29"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L61 de latitude = 17°48'4.50"S e longitude= 50°54'22.74"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L62 de latitude = 17°48'5.88"S e longitude= 50°54'3.76"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L63 de latitude = 17°47'54.33"S e longitude= 50°54'2.82"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L64 de latitude = 17°47'57.89"S e longitude= 50°53'50.90"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L65 de latitude = 17°47'59.63"S e longitude= 50°53'41.97"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L66 de latitude = 17°47'57.39"S e longitude= 50°53'40.53"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L67 de latitude = 17°48'6.77"S e longitude= 50°52'56.84"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L68 de latitude = 17°48'4.72"S e longitude= 50°52'49.83"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L69 de latitude = 17°48'0.21"S e longitude 50°52'43.45"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L70 de latitude = 17°47'48.03" e longitude= 50°52'35.93"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L71 de latitude = 17°47'48.33"S e longitude= 50°52′13.22"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L72 de latitude = 17°47'10.93"S e longitude 50°52'30.65"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L73 de latitude = 17°47'09.83"S e longitude= 50°52′30.22"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L74 de latitude = 17°46'13.75"S e longitude= 50°52'39.18"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L75 de latitude = 17°44'10.54"S e longitude 50°51'58.52"O, de onde em linha reta encontra-se com o marco inicial L01, onde se iniciou conformando uma área de aproximadamente 100 Km²".(Redação dada pela Lei Complementar nº 6.216 de 2012)
""Inicia-se na rodovia BR-060 no Ponto L01 de latitude 17°44'11.35"Se longitude= 50°52'18.47"O, segue no sentido anti-horário por uma linha reta até o ponto L02 de latitude = 17°44'5.94"S e longitude 50°52'31.15"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L03 de latitude = 17°44'13.07"S e longitude= 50°52'38.77"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L04 de latitude = 17°44'13.86"S e longitude= 50°52'54.35"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L05 de latitude = 17°43'55.00"S e longitude= 50°53'17.17"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L06 de latitude = 17°43'53.16"S e longitude= 50°53'45.85", seguindo por uma linha reta até o ponto L07 de latitude = 17°43'35.22'S e longitude= 50°54'3.42"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L08 de latitude 17°43'12.55"S e longitude 50°54'2.65"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L09 de latitude = 17°43'7.26″S e longitude= 50°54'32.58"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L10 de latitude = 17°43'53.67"S e longitude 50°54'48.57"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L11 de latitude = 17°44'11.37"S e longitude= 50°55'0.79"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L12 de latitude = 17°44'34.41″S e longitude= 50°55'9.23"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L13 de latitude = 17°45'33.86"S e longitude 50°55'57.94"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L14 de latitude = 17°45'5.66"S e longitude= 50°56'34.93"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L15 de latitude = 17°45'34.02"S e longitude= 50°57'07.00", seguindo por uma linha reta até o ponto L16 de latitude = 17°45'25.08"S e longitude = 50°57'09.42"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L17 de latitude = 17°45'22.16"S e longitude = 50°57'13.86"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L18 de latitude = 17°45′22.79″S e longitude= 50°57'22.16", seguindo por uma linha reta até o ponto L19 de latitude = 17°45'21.50"S longitude= 50°57'30.33"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L20 de latitude = 17°45'18.80'S e longitude= 50°57'30.47"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L21 de latitude 17°45'19.72"S e longitude= 50°57'33.52"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L22 de latitude = 17°45'29.43"S e longitude= 50°57'32.46"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L23 de latitude 17°45'37.44"S e longitude 50°57'23.86"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L24 de latitude = 17°45'45.51"S e longitude = 50°57'21.77'O, seguindo por uma linha reta até o ponto L25 de latitude = 17°46'02.16'S e longitude = 50°57'20.35"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L26 de latitude 17°46'02.16"S e longitude= 50°57'20.35"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L27 de latitude 17°46'10.81"S e longitude= 50°57'22.23", seguindo por uma linha reta até o ponto L28 de latitude = 17°46'32.84"S e longitude= 50°57'23.55"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L29 de latitude = 17°46'52.30"S e longitude 50°57'20.47"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L30 de latitude = 17°47'6.64"S e longitude= 50°57'12.74", seguindo por uma linha reta até o ponto L31 de latitude = 17°47'33.99"S e longitude 50°57'32.02"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L32 de latitude = 17°47'36.13"S e longitude 50°57'51.53", seguindo por uma linha reta até o ponto L33 de latitude = 17°47'16.33"S e longitude= 50°57'59.44"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L34 de latitude = 17°47'20.89"S e longitude 50°58'1.78"O seguindo por uma linha reta até o ponto L35 de latitude 17°47'19.95"S e longitude= 50°58'3.95"O seguindo por uma linha reta até o ponto L36 de latitude 17°47'26.37"S e longitude= 50°58'7.17"O seguindo por uma linha reta até o ponto L37 de latitude = 17°47'24.42'S e longitude= 50°58'11.66"O seguindo por uma linha reta até o ponto L38 de latitude = 17°47'32.99"S e longitude 50°58'15.72"O seguindo por uma linha reta até o ponto L39 de latitude 17°47'45.87"S e longitude= 50°58'11.15", seguindo por uma linha reta até o ponto L40 de latitude = 17°47'55.46"S e longitude 50°58′22.83"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L41 de latitude 17°48'23.42"S e longitude 50°58'45.98"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L42 de latitude = 17°48′28.11"S e longitude = 50°58'40.02", seguindo por uma linha reta até o ponto L43 de latitude = 17°48'34.64"S e longitude 50°58'45.04"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L44 de latitude 17°48'36.32"S e longitude 50°58'53.12"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L45 de latitude = 17°48'45.98'S e longitude= 50°59'10.76"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L46 de latitude = 17°48'54.18"S e longitude 50°59'06.95 O, seguindo por uma linha reta até o ponto L47 de latitude = 17°48'43.05'S e longitude 50°58'42.53"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L48 de latitude 17°48'50.42"S e longitude= 50°58'34.47", seguindo por uma linha reta até o ponto L49 de latitude = 17°48'42.22"S e longitude 50°58'20.42"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L50 de latitude = 17°48'41.41"S e longitude 50°57'48.79"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L51 de latitude = 17°49'1.59"S e longitude= 50°58'8.52", seguindo por uma linha reta até o ponto L52de latitude = 17°49'13.41"S e longitude 50°58'7.04"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L53 de latitude 17°49'28.55"S e longitude 50°57'36.38", seguindo por uma linha reta até o ponto L54 de latitude 17°49'37.76"S e longitude= 50°58'44.99", seguindo por uma linha reta até o ponto L55 de latitude = 17°49'47.50"S e longitude 50°58'19.29"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L56 de latitude 17°49'59.18'S e longitude 50°58'17.10"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L57 de latitude = 17°50'30.43"S e longitude= 50°58′27.61"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L58 de latitude = 17°50'31.88"S e longitude 50°58'20.10"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L59 de latitude = 17°50'18.14"S e longitude 50°58'7.42"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L60 de latitude 17°50'21.21" e longitude=50°57'51.95"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L61 de latitude 17°50'38.80"S e longitude 50°57'54.55", seguindo por uma linha reta até o ponto L62 de latitude 17°51'01.28"S e longitude 50°58'14.58"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L63 de latitude 17°51'29.42" e longitude 50°57'56.46"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L64 de latitude 17°51'34.40"S e longitude 50°58'06.97"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L65 de latitude = 17°51'40.02"S e longitude 50°58'14.32"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L66 de latitude 17°51'41.35" e longitude 50°57'49.62"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L67 de latitude 17°51'35.19"S e longitude 50°57'48.84"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L68 de latitude = 17°51'13.70"S e longitude= 50°55'09.94"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L69 de latitude 17°50'12.69" e longitude 50°55'25.39"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L70 de latitude 17°49'57.75"S e longitude= 50°55'0.79"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L71 de latitude 17°49'44.11"S e longitude 50°54'55.07"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L72 de latitude 17°49'30.14"S e longitude 50°54'38.95"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L73 de latitude 17°49'41.07"S e longitude 50°54'15.48"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L74 de latitude 17°49'30.14"S e longitude 50°53'41.31", seguindo por uma linha reta até o ponto L75 de latitude 17°49'12.88" e longitude 50°53'48.49"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L76 de latitude 17°49'19.14'S e longitude- 50°54'12.29"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L77 de latitude = 17°49'2.73"S e longitude= 50°54'9.42", seguindo por uma linha reta até o ponto L78 de latitude 17°48'46.07"S e longitude 50°54'20.65"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L79 de latitude 17°48'7.79"S e longitude 50°54'27.29"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L80 de latitude = 17°48'5.88"S e longitude 50°54'3.76"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L81 de latitude 17°47'54.33"S e longitude 50°54'2.82"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L82 de latitude 17°47'59.63"S e longitude= 50°53'41.97"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L83 de latitude = 17°47'57.39"S e longitude 50°53'40.53"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L84 de latitude 17°48'6.77"S e longitude 50°52'56.84"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L85 de latitude 17°48'0.21 "S e longitude= 50°52'43.45"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L86 de latitude 17°47'48.03" e longitude 50°52'35.93"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L87 de latitude 17°47'48.33"S e longitude 50°52'13.22"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L88 de latitude 17°47'25.74"S e longitude 50°50'42.89"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L89 de latitude 17°46'17.32"S e longitude 50°52'10.01"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L90 de latitude 17°44'45.11"S e longitude 50°51'37.13"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L91 de latitude 17°44'40.93"S e longitude 50°51'50.80"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L92 de latitude = 17°44'25.36"S e longitude 50°51'46.34"O, seguindo por uma linha reta até o ponto L93 de latitude 17°44'11.49"S e longitude 50°52'00.40"O, de onde em linha reta encontra se com o marco inicial L01, onde se iniciou conformando uma área de 110Km²."(Redação dada pela Lei Complementar nº 14 de 2014)
Inicia-se na margem da rodovia BR-060 no ponto 01 de latitude = N= 8038973.375 e longitude = E= 513601.998, segue no sentido anti-horário por uma linha reta até o ponto 02 de latitude - N= 8039302.885 e longitude= E= 513075.141, seguindo por uma linha reta até o ponto 03 de latitude = N= 8039624.375 e longitude= E= 512961.620, seguindo por uma linha reta até o ponto 04 de latitude = N= 8040240.208 e longitude= E= 512480.851, seguindo por uma linha reta até o ponto 05 de latitude = N= 8040872.875 e longitude= E= 512116.478, seguindo por uma linha reta até o ponto 06 de latitude = N= 8041042.103 e longitude= E= 511929.741, seguindo por uma linha reta até o ponto 07 de latitude = N= 8041183.517 e longitude= E= 511515.444, seguindo por uma linha reta até o ponto 08 de latitude = N= 8041172.362 e longitude= E= 511318.904, seguindo por uma linha reta até o ponto 09 de latitude = N= 8040969.969 e longitude= E= 511148.907, seguindo por uma linha reta até o ponto 10 de latitude = N= 8041334.767 e longitude= E= 510760.668, seguindo por uma linha reta até o ponto 11 de latitude = N= 8041537.390 e longitude= E= 510899.347, seguindo por uma linha reta até o ponto 12 de latitude = N= 8041729.386 e longitude= E= 510802.684, seguindo por uma linha reta até o ponto 13 de latitude = N= 8041627.334 e longitude= E= 510143.306, seguindo, por uma linha reta até o ponto 14 de latitude = N= 8041542.411 e longitude= E= 510150.410, seguindo por uma linha reta até o ponto 15 de latitude = N= 8041347.986 e longitude= E= 509751.692, seguindo por uma linha reta até o ponto 16 de latitude = N= 8040264.368 e longitude = E= 509436.038, seguindo por uma linha reta até o ponto 17 de latitude = N= 8040420.414 e longitude = E= 509043.817, seguindo por uma linha reta até o ponto 18 de latitude = N= 8039990.019 e longitude= E= 508784.767, seguindo por uma linha reta até o ponto 19 de latitude = N 8039787.209, longitude= E= 509042.014, seguindo por uma linha reta até o ponto 20 de latitude = N= 8039695.012 e longitude= E= 508999.618, seguindo por uma linha reta até o ponto 21 de latitude = N= 8039523.531 e longitude= E= 509184.500, seguindo por uma linha reta até o ponto 22 de latitude = N= 8039061.008 e longitude= E= 508841.736, seguindo por uma linha reta até o ponto 23 de latitude N= 8038505.078 e longitude= E= 508679.153, seguindo por uma linha reta até o ponto 24 de latitude N= 8038421.5582 e longitude = E= 508677.031, seguindo por uma linha reta até o ponto 25 de latitude N= 8036428.6682 e longitude = E= 507135.576, seguindo por uma linha reta até o ponto 26 de latitude N=8037924.268 e longitude= E= 505109.296, seguindo por uma linha reta até o ponto 27 de latitude = N= 8037545.639 e longitude= E= 504904.020, seguindo por uma linha reta até o ponto 28 de latitude = N= 8037495.802 e longitude= E= 504993.547, seguindo por uma linha reta até o ponto 29 de latitude = N= 8037376.425 e longitude= E= 504924.888, seguindo por uma linha reta até o ponto 30 de latitude = N= 8037383.586 e longitude= E= 504692.320, seguindo por uma linha reta até o ponto 31 de latitude = N= 8037298.784 e longitude= E= 504642.730, seguindo por uma linha reta até o ponto 32 de latitude = N= 8037328.715 e longitude= E= 504361.437, seguindo por uma linha reta até o ponto 33 de latitude N= 8037401.940 e longitude E= 504281.839, seguindo por uma linha reta até o ponto 34 de latitude = N= 8037234.871 e longitude= E= 504147.796, seguindo por uma linha reta até o ponto 35 de latitude = N= 8037230.790 e longitude= E= 504033.278 seguindo por uma linha reta até o ponto 36 de latitude =N= 8036755.488 e longitude= E= 503962.7751 seguindo por uma linha reta até o ponto 37 de latitude = N= 8036861.517 e longitude= E= 504315.516 seguindo por uma linha reta até o ponto 38 de latitude = N= 8036861.517 e longitude= E= 504315.516 seguindo por uma linha reta até o ponto 39 de latitude = N= 8036304.714 e longitude= E= 504588.382, seguindo por uma linha reta até o ponto 40 de latitude = N= 8036058.882 e longitude= E= 504651.401, seguindo por uma linha reta até o ponto 41 de latitude = N= 8035548.100 e longitude = E= 504693.376, seguindo por uma linha reta até o ponto 42 de latitude = N= 8035287.911 e longitude = E= 504639.051, seguindo por uma linha reta até o ponto 43 de latitude = N= 8034775.292 e longitude= E= 504608.119, seguindo por uma linha reta até o ponto 44 de latitude = N= 8034411.596 e longitude= E= 504670.985, seguindo por uma linha reta até o ponto 45 de latitude = N= 8034102.619 e longitude= E= 504631.239, seguindo por uma linha reta até o ponto 46 de latitude = N= 8033897.325 e longitude= E= 504741.546, seguindo por uma linha reta até o ponto 47 de latitude - N= 8033721.044 e longitude= E= 504604.199, seguindo por uma linha reta até o ponto 48 de latitude = N= 8033680.164 e longitude= E= 504718.626, seguindo por uma linha reta até o ponto 49 de latitude = N= 8033648.180 e longitude= E= 504838.734, seguindo por uma linha reta até o ponto 50 de latitude = N= 8033628.026 e longitude= E== 504873.076, seguindo por uma linha reta até o ponto L51 de latitude = N= 8033591.318 e longitude= E= 504887.833, seguindo por uma linha reta até o ponto 52 de latitude =N= 8033518.001 e longitude= E= 504844.677, seguindo por uma linha reta até o ponto 53 de latitude = N= 8033462.644 e longitude= E= 504938.975, seguindo por uma linha reta até o ponto 54 de latitude = N= 8033441.757 e longitude= E= 504938.749, seguindo por uma linha reta até o ponto 55 de latitude = N= 8033263.049 e longitude= E= 504882.860, seguindo por uma linha reta até o ponto 56 de latitude = N= 8033287.360 e longitude= E= 504814.800, seguindo por uma linha reta até o ponto 57 de latitude =N= 8033221.749 e longitude= E= 504655.178, seguindo por uma linha reta até o ponto 58 de latitude = N= 8033063.918 e longitude= E= 504537.969, seguindo por uma linha reta até o ponto 59 de latitude = N= 8032758.218 e longitude= E= 504354.445, seguindo por uma linha reta até o ponto 60 de latitude = N= 8032717.843 e longitude= E= 503766.621, seguindo por uma linha reta até o ponto 61 de latitude = N= 8033227.136 e longitude= E= 503523.910, seguindo por uma linha reta até o ponto 62 de latitude = N= 8033034.629 e longitude= E= 503189.625, seguindo por uma linha reta até o ponto 63 de latitude = N= 8032754.731 e longitude= E= 503061.615, seguindo por uma linha reta até o ponto 64 de latitude = N= 8032349.404 e longitude= E= 503192.889, seguindo por uma linha reta até o ponto 65 de latitude = N= 8032134.760 e longitude= E=502910.515, seguindo por uma linha reta até o ponto 66 de latitude = N= 8031348.684 e longitude= E= 502247.053, seguindo por uma linha reta até o ponto 67 de latitude = N= 8030725.123 e longitude= E= 502492.904, seguindo por uma linha reta até o ponto 68 de latitude = N= 8031000.390 e longitude= E= 503072.589, seguindo por uma linha reta até o ponto 69 de latitude = N= 8030639.541 e longitude= E= 503197.016, seguindo por uma linha reta até o ponto 70 de latitude = N= 8030538.364 e longitude= E= 503011.985, seguindo por uma linha reta até o ponto 71 de latitude = N= 8030064.352 e longitude= E= 503054.332, seguindo por uma linha reta até o ponto 72 de latitude = N= 8030025.390 e longitude= E= 503242.760, seguindo por uma linha reta até o ponto 73 de latitude = N= 8029588.329 e longitude= E= 503283.486, seguindo por uma linha reta até o ponto 74 de latitude = N= 8029170.830 e longitude= E= 504234.773, seguindo por uma linha reta até o ponto 75 de latitude = N= 8028994.791 e longitude= E= 502537.967, seguindo por uma linha reta até o ponto 76 de latitude =N= 8028931.125 e longitude= E= 502120.021, seguindo por uma linha reta até o ponto 77 de latitude = N= 8028890.019 e longitude= E= 502077.878, seguindo por uma linha reta até o ponto 78 de latitude = N= 8028820.795 e longitude= E= 501936.963, seguindo por uma linha reta até o ponto 79 de latitude = N= 8028781.645 e longitude= E= 501903.606, seguindo 501892.488, seguindo por uma linha reta até o ponto 81 de latitude = N= 8028697.277 e longitude= E= 501898.419, seguindo por uma linha reta até o ponto 82 de latitude = N= 8028618.167 e longitude= E= 501930.928, seguindo por uma linha reta até o ponto 83 de latitude = N= 8028156.950 e longitude= E= 501816.510, seguindo por uma linha reta até o ponto 84 de latitude = N= 8028001.320 e longitude= E= 501819.720, seguindo por uma linha reta até o ponto 85 de latitude = N= 8027774.430 e longitude= E= 501723.890, seguindo por uma linha reta até o ponto 86 de latitude = N= 8027345.000 e longitude= E= 501311.000, seguindo por uma linha reta até o ponto 87 de latitude = N= 8026990.240e longitude= E= 501503.090, seguindo por uma linha reta até o ponto 88 de latitude = N= 8026721.000 e longitude= E= 501473.000, seguindo por uma linha reta até o ponto 89 de latitude = N= 8026376.782 e longitude= E= 502039.988, seguindo por uma linha reta até o ponto 90 de latitude = N= 8026192.995 e longitude= E= 501900.042, seguindo por uma linha reta até o ponto 91 de latitude = N= 8025671.114 e longitude= E= 501936.705, seguindo por uma linha reta até o ponto 92 de latitude = N= 8025314.120 e longitude= E= 502246.963, seguindo por uma linha reta até o ponto 93 de latitude = N= 8025066.547 e longitude= E= 502967.772, seguindo por uma linha reta até o ponto 95 de latitude = N= 8024431.131 e longitude= E= 502772.421, seguindo por uma linha reta até o ponto 96 de latitude = N= 8023979.9792 e longitude= E= 502930.559, seguindo por uma linha reta até o ponto 97 de latitude = N= 8024001.088 e longitude= E= 503836.286, seguindo por uma linha reta até o ponto 98 de latitude = N= 8025534.037 e longitude= E= 504455.512, seguindo por uma linha reta até o ponto 99 de latitude = N= 8025591.872 e longitude= E= 505806.891, seguindo por uma linha reta até o ponto 100 de latitude = N= 8025641.299 e longitude= E= 506078.097, seguindo por uma linha reta até o ponto 101 de latitude = N= 8025659.084 e longitude= E= 506347.451, seguindo por uma linha reta até o ponto 102 de latitude = N= 8025767.712 e longitude= E= 507078.395, seguindo por uma linha reta até o ponto 103 de latitude = N= 8025624.574 e longitude= E= 507376.131, seguindo por uma linha reta até o ponto 104 de latitude = N= 8025154.486 e longitude= E= 507165.703, seguindo por uma linha reta até o ponto 105 de latitude = N= 8024892.143 e longitude= E= 507426.020, seguindo por uma linha reta até o ponto 106 de latitude = N= 8025236.455 e longitude= E== 507737.942, seguindo por uma linha reta até o ponto 107 de latitude = N= 8025070.158 e longitude= E= 507965.415, seguindo por uma linha reta até o ponto 108 de latitude = N= 8025062.231 e longitude= E= 508320.782, seguindo por uma linha reta até o ponto 109 de latitude = N= 8024910.150 e longitude= E= 509020.647, seguindo por uma linha reta até o ponto 110 de latitude = N= 8025305.402 e longitude= E= 509749.070, seguindo por uma linha reta até o ponto 111 de latitude = N= 8025907.623 e longitude= E= 510172.088, seguindo por uma linha reta até o ponto 112 de latitude = N= 8025024.625 e longitude= E= 510709.597, seguindo por uma linha reta até o ponto 113 de latitude = N= 8025830.908 e longitude= E= 511694.485, seguindo por uma linha reta até o ponto 114 de latitude = N= 8025678.110 e longitude= E= 511897.763, seguindo por uma linha reta até o ponto 115 de latitude = N= 8026038.535 e longitude= E= 512249.677, seguindo por uma linha reta até o ponto 116 de latitude = N= 8025802.818 e longitude= E= 512418.316, seguindo por uma linha reta até o ponto 117 de latitude = N= 8025995.067 e longitude= E= 512592.853, seguindo por uma linha reta até o ponto 118 de latitude = N= 8025828.596 e longitude= E= 512706.263, seguindo por uma linha reta até o ponto 119 de latitude = N= 8025918.275 e longitude= E= 512901.414, seguindo por uma linha reta até o ponto 120 de latitude = N= 8025999.435 e longitude= E= 513175.362, seguindo por uma linha reta até o ponto 121 de latitude = N= 8026056.187 e longitude= E= 513184.871, seguindo por uma linha reta até o ponto 122 de latitude = N= 8026315.802 e longitude= E= 513147.973, seguindo por uma linha reta até o ponto 123 de latitude = N= 8026498.006 e longitude= E= 513247.090, seguindo por uma linha reta até o ponto 124 de latitude = N= 8026852.712e longitude= E= 512935.274, seguindo por uma linha reta até o ponto 125 de latitude = N= 8026340.523 e longitude= E= 512328.958, seguindo por uma linha reta até o ponto 126 de latitude = N= 8026806.231 e longitude= E= 511813.663, seguindo por uma linha reta até o ponto 127 de latitude = N= 8027128.468 e longitude= E= 512056.696, seguindo por uma linha reta até o ponto 128 de latitude = N= 8027370.591 e longitude= E= 511778.936, seguindo por uma linha reta até o ponto 129 de latitude = N= 8027625.417 e longitude= E= 511995.228, seguindo por uma linha reta até o ponto 130 de latitude = N= 8028404.931 e longitude= E= 513870.286, seguindo por uma linha reta até o ponto 131 de latitude = N= 8029390.762 e longitude= E= 513592.828, seguindo por uma linha reta até o ponto 132 de latitude = N= 8028881.374 e longitude= E= 512197.060, seguindo por uma linha reta até o ponto 133 de latitude = N= 8029850.703 e longitude= E= 512262.360, seguindo por uma linha reta até o ponto 134 de latitude = N= 8030914.942 e longitude= E= 512662.419, seguindo por uma linha reta até o ponto 135 de latitude = N= 8031578.822 e longitude= E= 512723.860, seguindo por uma linha reta até o ponto 136 de latitude = N=8031754.456 e longitude= E= 513146.912 e seguindo por uma linha reta até o ponto 137 de latitude = N= 8031668.262 e longitude= E= 513288.829, seguindo por uma linha reta até o ponto 138 de latitude = N= 8031887.759 e longitude= E= 513646.428, seguindo por uma linha reta até o ponto 139 de latitude = N= 8031882.508 e longitude= E= 513780.339, seguindo por uma linha reta até o ponto 140 de latitude = N= 8032281.749e longitude= E= 513882.669, seguindo por uma linha reta até o ponto 141 de latitude = N= 8032979.839 e longitude= E= 516404.547, seguindo por uma linha reta até o ponto 142 de latitude = N= 803 5126.018 e longitude= E= 513 823.982, seguindo por uma linha reta até o ponto 143 de latitude = N= 8037912.201 e longitude= E= 514823.262, seguindo por uma linha reta até o ponto 144 de latitude = N= 8038046.459 e longitude= E= 514428.544, seguindo por uma linha reta até o ponto 145 de latitude = N= 8038845.209 e longitude^ E= 514184.373, seguindo por uma linha; reta até o ponto 146 de latitude = N= 8038935.775 e longitude= E= 514102.952, de onde em linha reta encontra-se com o marco inicial ponto 01, onde se iniciou o perímetro perfazendo uma área total de 142,883 Km2.”(Redação dada pela Lei Complementar nº 195 de 2020)
Inicia-se na margem da rodovia BR-060 no ponto 01 de latitude = N= 8038973.375 e longitude E513601.998, segue no sentido anti-horário por uma linha reta até o ponto 02 de latitude - N= 8039302.885 e longitude= E= 513075.141, seguindo por uma linha reta até o ponto 03 de latitude = N-8039624.375 e longitude=E=512961.620, seguindo por uma linha reta até o ponto 04 de latitude = N= 8040240.208 e longitude= E=512480.851, seguindo por uma linha reta até o ponto 05 de latitude = N=8040872.875 e longitude=E=512116.478, seguindo por uma linha reta até o ponto 06 de latitude = N=8041042.103 e longitude E511929.741, seguindo por uma linha reta até o ponto 07 de latitude = N= 8041183.517 e longitude= E= 511515.444, seguindo por uma linha reta até o ponto 08 de latitude = N=8041172.362 e longitude=E=511318.904, seguindo por uma linha reta até o ponto 09 de latitude = N=8040969.969 e longitude E511148.907, seguindo por uma linha reta até o ponto 10 de latitude = N= 8041334.767 e longitude= E= 510760.668, seguindo por uma linha reta até o ponto 11 de latitude = N=8041537.390 e longitude=E=510899.347, seguindo por uma linha reta até o ponto 12 de latitude =N=8041729.386 e longitude= E 510802.684, seguindo por uma linha reta até o ponto 13 de latitude = N= 8041627.334 e longitude=E=510143.306, seguindo, por uma linha reta até o ponto 14 de latitude = N=8041542.411 e longitude=E= 510150.410, seguindo por uma linha reta até o ponto 15 de latitude = N=8041347.986 e longitude=E= 509751.692, seguindo por uma linha reta até o ponto 16 de latitude = N=8040264.368 e longitude = E= 509436.038, seguindo por uma linha reta até o ponto 17 de latitude = N=8040420.414 e longitude =E=509043.817, seguindo por uma linha reta até o ponto 18 de latitude = N= 8039990.019 e longitude E= 508784.767, seguindo por uma linha reta até o ponto 19 de latitude = N 8039787.209, longitude- E= 509042.014, seguindo por uma linha reta até o ponto 20 de latitude = N= 8039695.012 e longitude= E=508999.618, seguindo por uma linha reta até o ponto 21 de latitude = N= 8039523.531 e longitude E 509184.500, seguindo por uma linha reta até o ponto 22 de latitude = N= 8039061.008 e longitude E508841.736, seguindo por uma linha reta até o ponto 23 de latitude N= 8038505.078 e longitude= E=508679.153, seguindo por uma linha reta até o ponto 24 de latitude N=8038421.5582 e longitude = E 508677.031, seguindo por uma linha reta até o ponto 25 de latitude N=8036428.6682 e longitude = E= 507135.576, seguindo por uma linha reta até o ponto 26 de latitude N=8037924.268 e longitude= E= 505109.296, seguindo por uma linha reta até o ponto 27 de latitude = N= 8037545.639 e longitude= E= 504904.020, seguindo por uma linha reta até o ponto 28 de latitude = N= 8037495.802 e longitude E= 504993.547, seguindo por uma linha reta até o ponto 29 de latitude = N=8037376.425 e longitude=E= 504924.888, seguindo por uma linha reta até o ponto 30 de latitude = N= 8037383.586 e longitude E504692.320, seguindo por uma linha reta até o ponto 31 de latitude = N= 8037298.784 e longitude=E=504642.730, seguindo por uma linha reta até o ponto 32 de latitude = N= 8037328.715 e longitude=E= 504361.437, seguindo por uma linha reta até o ponto 33 de latitude N=8037401.940 e longitude E= 504281.839, seguindo por uma linha reta até o ponto 34 de latitude = N= 8037234.871 e longitude- E- 504147.796, seguindo por uma linha reta até o ponto 35 de latitude = N=8037230.790 e longitude=E=504033.278 seguindo por uma linha reta até o ponto 36 de latitude =N=8036755.488 e longitude= E= 503962.7751 seguindo por uma linha reta até o ponto 37 de latitude = N=8036861.517 e longitude=E= 504315.516 seguindo por uma linha reta até o ponto 38 de latitude = N=8036861.517 e longitude=E=504315.516 seguindo por uma linha reta até o ponto 39 de latitude = N= 8036304.714 e longitude E= 504588.382, seguindo por uma linha reta até o ponto 40 de latitude = N= 8036058.882 e longitude- E= 504651.401, seguindo por uma linha reta até o ponto 41 de latitude = N= 8035548.100 e longitude =E= 504693.376, seguindo por uma linha reta até o ponto 42 de latitude = N= 8035287.911 e longitude = E 504639.051, seguindo por uma linha reta até o ponto 43 de latitude = N=8034775.292 e longitude=E= 504608.119, seguindo por uma linha reta até o ponto 44 de latitude = N= 8034411.596 e longitude- E= 504670.985, seguindo por uma linha reta até o ponto 45 de latitude = N= 8034102.619 e longitude= E= 504631.239, seguindo por uma linha reta até o ponto 46 de latitude = N=8033897.325 e longitude=E= 504741.546, seguindo por uma linha reta até o ponto 47 de latitude - N=8033721.044 e longitude- E= 504604.199, seguindo por uma linha reta até o ponto 48 de latitude = N=8033680.164 e longitude E= 504718.626, seguindo por uma linha reta até o ponto 49 de latitude = N=8033648.180 e longitude=E= 504838.734, seguindo por uma linha reta até o ponto 50 de latitude = N= 8033628.026 e longitude= E=504873.076, seguindo por uma linha reta até o ponto L51 de latitude = N= 8033591.318 e longitude E504887.833, seguindo por uma linha reta até o ponto 52 de latitude =N= 8033518.001 e longitude= E= 504844.677, seguindo por uma linha reta até o ponto 53 de latitude = N= 8033462.644 e longitude=E=504938.975, seguindo por uma linha reta até o ponto 54 de latitude = N=8033441.757 e longitude E= 504938.749, seguindo por uma linha reta até o ponto 55 de latitude = N= 8033263.049 e longitude= E= 504882.860, seguindo por uma linha reta até o ponto 56 de latitude = N=8033287.360 e longitude=E= 504814.800, seguindo por uma linha reta até o ponto 57 de latitude =N= 8033221.749 e longitude E= 504655.178, seguindo por uma linha reta até o ponto 58 de latitude = N= 8033063.918 e longitude- E= 504537.969, seguindo por uma linha reta até o ponto 59 de latitude = N= 8032758.218 e longitude-E= 504354.445, seguindo por uma linha reta até o ponto 60 de latitude = N= 8032717.843 e longitude E503766.621, seguindo por uma linha reta até o =N=ponto 61 de latitude = N= 8033227.136 e longitude E= 503523.910, seguindo por uma linha reta até o ponto 62 de latitude = N= 8033034.629 e longitude=E= 503189.625, seguindo por uma linha reta até o ponto 63 de latitude = N=8032754.731 e longitude E= 503061.615, seguindo por uma linha reta até o ponto 64 de latitude = N= 8032349.404 e longitude- E= 503192.889, seguindo por uma linha reta até o ponto 65 de latitude = N= 8032343.132 e longitude= E-503121.491, seguindo por uma linha reta até o ponto 66 de latitude = N= 8032156.095 e longitude E= 502716.413, seguindo por uma linha reta até o ponto 67 de latitude = N= 8032000.376 e longitude= E= 502797.255, seguindo por uma linha reta até o ponto 68 de latitude = N=8031348.684 e longitude=E= 502247.053, seguindo por uma linha reta até o ponto 69 de latitude = N= 8030706.390 e longitude E= 502474.489, seguindo por uma linha reta até o ponto 70 de latitude = N= 8030454.341 e longitude= E= 502466.016, seguindo por uma linha reta até o ponto 71 de latitude = N=8030533.471 e longitude=E= 502631.281, seguindo por uma linha reta até o ponto 72 de latitude8030587.341 e longitude E= 502814.084, seguindo por uma linha reta até o ponto 73 de latitude = N= 8030663.334 e longitude- E= 502938.411, seguindo por uma linha reta até o ponto 74 de latitude = N= 8030538.364 e longitude=E= 503011.985, seguindo por uma linha reta até o ponto 75 de latitude = N= 8030064.352 e longitude= E= 503054.332, seguindo por uma linha reta até o ponto 76 de latitude = N=8030025.390 e longitude=E= 503242.760, seguindo por uma linha reta até o ponto 77 de latitude = N=8029588.329 e longitude=E= 503283.486, seguindo por uma linha reta até o ponto 78 de latitude = N= 8029170.830 e longitude E= 504234.773, seguindo por uma linha reta até o ponto 79 de latitude = N=8028994.791 e longitude=E= 502537.967, seguindo por uma linha reta até o ponto 80 de latitude =N= 8028931.125 e longitude=E= 502120.021, seguindo por uma linha reta até o ponto 81 de latitude = N= 8028890.019 e longitude E502077.878, seguindo por uma linha reta até o ponto 82 de latitude = N= 8028820.795 e longitude= E=501936.963, seguindo por uma linha reta até o ponto 83 de latitude = N=8028781.645 e longitude=E= 501903.606, seguindo por uma linha reta até o ponto 84 de latitude = N= 8028733.071 e longitude- E 501892.488, seguindo por uma linha reta até o ponto 85 de latitude = N= 8028697.277 e longitude=E= 501898.419, seguindo por uma linha reta até o ponto 86 de latitude = N= 8028618.167 e longitude=E= 501930.928, seguindo por uma linha reta até o ponto 87 de latitude = N= 8028156.950 e longitude E= 501816.510, seguindo por uma linha reta até o ponto 88 de latitude = N= 8028001.320 e longitude=E=501819.720, seguindo por uma linha reta até o ponto 89 de latitude = N= 8027774.430 e longitude=E= 501723.890, seguindo por uma linha reta até o ponto 90 de latitude = N= 8027345.000 e longitude E= 501311.000, seguindo por uma linha reta até o ponto 91 de latitude = N= 8026990.240 e longitude=E=501503.090, seguindo por uma linha reta até o ponto 92 de latitude = N=8026721.000 e longitude=E= 501473.000, seguindo por uma linha reta até o ponto 93 de latitude = N= 8026376.782 e longitude= E= 502039.988, seguindo por uma linha reta até o ponto 94 de latitude = N= 8026192.995 e longitude=E= 501900.042, seguindo por uma linha reta até o ponto 95 de latitude = N=8025671.114 e longitude=E= 501936.705, seguindo por uma linha reta até o ponto 96 de latitude N= C8025314.120 e longitude E= 502246.963, seguindo por uma linha reta até o ponto 97 de latitude = N= 8025066.547 e longitude= E= 502967.772, seguindo por uma linha reta até o ponto 98 de latitude = N= 8024431.131 e longitude=E=502772.421, seguindo por uma linha reta até o ponto 99 de latitude = N= 8023979.9792 e longitude= E= 502930.559, seguindo por uma linha reta até o ponto 100 de latitude = N=8024001.088 e longitude=F=503836.286, seguindo por uma linha reta até o ponto 101 de latitude = N= 8025534.037 e longitude= E= 504455.512, seguindo por uma linha reta até o ponto 102 de latitude = N= 8025591.872 e longitude E505806.891, seguindo por uma linha reta até o ponto 103 de latitude = N= 8025641.299 e longitude=E= 506078.097, seguindo por uma linha reta até o ponto 104 de latitude = N= 8025659.084 e longitude= E=506347.451, seguindo por uma linha reta até o ponto 105 de latitude = N= 8025767.712 e longitude- E 507078.395, seguindo por uma linha reta até o ponto 106 de latitude = N-8025624.574 e longitude=E=507376.131, seguindo por uma linha reta até o ponto 107 de latitude = N= 8025154.486 e longitude= E=507165.703, seguindo por uma linha reta até o ponto 108 de latitude = N= 8024892.143 e longitude E= 507426.020, seguindo por uma linha reta até o ponto 109 de latitude = N 8025236.455 e longitude E== 507737.942, seguindo por uma linha reta até o ponto 110 de latitude N8025070.158 e longitude E507965.415, seguindo por uma linha reta até o ponto 111 de latitude = N=8025062.231 e longitude=E=508320.782, seguindo por uma linha reta até o ponto 112 de latitude = N= 8024910.150 e longitude=E=509020.647, seguindo por uma linha reta até o ponto 113 de latitude = N= 8025305.402 e longitude E= 509749.070, seguindo por uma linha reta até o ponto 114 de latitude = N=8025907.623 e longitude=E=510172.088, seguindo por uma linha reta até o ponto 115 de latitude = N= 8025024.625 e longitude=E=510709.597, seguindo por uma linha reta até o ponto 116 de latitude = N= 8025830.908 e longitude E511694.485, seguindo por uma linha reta até o ponto 117 de latitude = N=8025678.110 e longitude=E=511897.763, seguindo por uma linha reta até o ponto 118 de latitude = N= 8026038.535 e longitude- E-512249.677, seguindo por uma linha reta até o ponto 119 de latitude = N= 8025802.818 e longitude E= 512418.316, seguindo por uma linha reta até o ponto 120 de latitude=N=8025995.067 e longitude=E=512592.853, seguindo por uma linha reta até o ponto 121 de latitude = N=8025828.596 e longitude-E-512706.263, seguindo por uma linha reta até o ponto 122 de latitude = N= 8025918.275 e longitude E512901.414, seguindo por uma linha reta até o ponto 123 de latitude = N=8025999.435 e longitude=E=513175.362, seguindo por uma linha reta até o ponto 124 de latitude =N=8026056.187 e longitude=E=513184.871, seguindo por uma linha reta até o ponto 125 de latitude = N= 8026315.802 e longitude E513147.973, seguindo por uma linha reta até o ponto 126 de latitude N8026498.006 e longitude=E=513247.090, seguindo por uma linha reta até o ponto 127 de latitude = N= 8026852.712e longitude= E=512935.274, seguindo por uma linha reta até o ponto 128 de latitude = N= 8026340.523 e longitude E512328.958, seguindo por uma linha reta até o ponto 129 de latitude = N=8026806.231 e longitude=E=511813.663, seguindo por uma linha reta até o ponto 130 de latitude = N= 8027128.468 e longitude=E=512056.696, seguindo por uma linha reta até o ponto 131 de latitude = N= 8027370.591 e longitude E511778.936, seguindo por uma linha reta até o ponto 132 de latitude = N=8027625.417 e longitude=E=511995.228, seguindo por uma linha reta até o ponto 133 de latitude = N=8028404.931 e longitude=E=513870.286, seguindo por uma linha reta até o ponto 134 de latitude = N 8029390.762 e longitude E513592.828, seguindo por uma linha reta até o ponto 135 de latitude = N=8028881.374 e longitude=E=512197.060, seguindo por uma linha reta até o ponto 136 de latitude = N=8029850.703 e longitude=E=512262.360, seguindo por uma linha reta até o ponto 137 de latitude = N= 8030914.942 e longitude E512662.419, seguindo por uma linha reta até o ponto 138 de latitude = N=8031578.822 e longitude=E=512723.860, seguindo por uma linha reta até o ponto 139 de latitude = N=8031754.456 e longitude= E=513146.912 e seguindo por uma linha reta até o ponto 140 de latitude = N= 8031668.262 e longitude E513288.829, seguindo por uma linha reta até o ponto 141 de latitude = N=8031887.759 e longitude=E=513646.428, seguindo por uma linha reta até o ponto 142 de latitude = N= 8031882.508 e longitude=E=513780.339, seguindo por uma linha reta até o ponto 143 de latitude N8032281.749e longitude E513882.669, seguindo por uma linha reta até o ponto 144 de latitude = N=8032979.839 e longitude-E-516404.547, seguindo por uma linha reta até o ponto 145 de latitude = N=803 5126.018 e longitude- E=513 823.982, seguindo por uma linha reta até o ponto 146 de latitude = N 8037912.201 e longitude E514823.262, seguindo por uma linha reta até o ponto 147 de latitude = N=8038046.459 e longitude-E-514428.544, seguindo por uma linha reta até o ponto 148 de latitude = N=8038845.209 e longitude^ E=514184.373, seguindo por uma linha reta até o ponto 149 de latitude = N= 8038935.775 e longitude E514102.952 de onde em linha reta encontra-se com o marco inicial ponto 01, onde se iniciou o perímetro perfazendo uma área total de 143,141 Km².(Redação dada pela Lei Complementar nº 302 de 2023)

Inicia-se na margem da rodovia BR-060 no ponto 01 de latitude = N= 8038973.375 e longitude = E= 513601.998, segue no sentido anti-horário por uma linha reta até o ponto 02 de latitude — N= 8039302.885 e longitude= E= 513075.141, seguindo por uma linha reta até o ponto 03 de latitude = N=8039624.375 e longitude= E= 512961.620, seguindo por uma linha reta até o ponto 04 de latitude = N= 8040240.208 e longitude^ E= 512480.851, seguindo por uma linha reta até o ponto 05 de latitude = N= 8040872.875 e longitude= E= 512116.478, seguindo por uma linha reta até o ponto 06 de latitude = N= 8041042.103 e longitude= E= 511929.741, seguindo por uma linha reta até o ponto 07 de latitude = N= 8041183.517 e longitude= E= 511515.444, seguindo por uma linha reta até o ponto 08 de latitude = N= 8041172.362 e longitude= E= 511318.904, seguindo por uma linha reta até o ponto 09 de latitude = N= 8040969.969 e longitude= E= 511148.907, seguindo por uma linha reta até o ponto 10 de latitude = N= 8041334.767 e longitude= E= 510760.668, seguindo por uma linha reta até o ponto 11 de latitude = N= 8041537.390 e longitude= E= 510899.347, seguindo por uma linha reta até o ponto 12 de latitude = N=8041729.386 e longitude= E=510802.684, seguindo por uma linha reta até o ponto 13 de latitude = N= 8041627.334 e longitude= E= 510143.306, seguindo, por uma linha reta até o ponto 14 de latitude = N= 8041542.411 e longitude= E= 510150.410, seguindo por uma linha reta até o ponto 15 de latitude = N= 8041347.986 e longitude= E= 509751.692, seguindo por uma linha reta até o ponto 16 de latitude = N= 8040264.368 e longitude = E= 509436.038, seguindo por uma linha reta até o ponto 17 de latitude = N= 8040420.414 e longitude =E= 509043.817, seguindo por uma linha reta até o ponto 18 de latitude = N= 8039990.019 e longitude= E= 508784.767, seguindo por uma linha reta até o ponto 19 de latitude = N 8039787.209, longitude= E= 509042.014, seguindo por uma linha reta até o ponto 20 de latitude = N= 8039695.012 e longitude= E= 508999.618, seguindo por uma linha reta até o ponto 21 de latitude = N= 8039523.531 e longitude= E= 509184.500, seguindo por uma linha reta até o ponto 22 de latitude = N= 8039061.008 e longitude= E= 508841.736, seguindo por uma linha reta até o ponto 23 de latitude N= 8038505.078 e longitude= E= 508679.153, seguindo por uma linha reta até o ponto 24 de latitude N= 8038421.5582 e longitude = E= 508677.031, seguindo por uma linha reta até o ponto 25 de latitude N= 8036428.6682 e longitude = E= 507135.576, seguindo por uma linha reta até o ponto 26 de latitude N=8037924.268 e longitude= E= 505109.296, seguindo por uma linha reta até o ponto 27 de latitude = N= 8037545.639 e longitude= E= 504904.020, seguindo por uma linha reta até o ponto 28 de latitude = N= 8037495.802 e longitude= E= 504993.547, seguindo por uma linha reta até o ponto 29 de latitude = N= 8037376.425 e longitude= E= 504924.888, seguindo por uma linha reta até o ponto 30 de latitude = N= 8037383.586 e longitude= E= 504692.320, seguindo por uma linha reta até o ponto 31 de latitude = N= 8037298.784 e longitude= E= 504642.730, seguindo por uma linha reta até o ponto 32 de latitude = N= 8037328.715 e longitude= E= 504361.437, seguindo por uma linha reta até o ponto 33 de latitude N= 8037401.940 e longitude E= 504281.839, seguindo por uma linha reta até o ponto 34 de latitude = N= 8037234.871 e longitude= E= 504147.796, seguindo por uma linha reta até o ponto 35 de latitude = N= 8037230.790 e longitude= E= 504033.278 seguindo por uma linha reta até o ponto 36 de latitude =N= 8036755.488 e longitude= E= 503962.7751 seguindo por uma linha reta até o ponto 37 de latitude = N= 8036861.517 e longitude= E= 504315.516 seguindo por uma linha reta até o ponto 38 de latitude = N= 8036861.517 e longitude= E= 504315.516 seguindo por uma linha reta até o ponto 39 de latitude = N= 8036304.714 e longitude= E= 504588.382, seguindo por uma linha reta até o ponto 40 de latitude = N= 8036058.882 e longitude= E= 504651.401, seguindo por uma linha reta até o ponto 41 de latitude = N= 8035548.100 e longitude = E= 504693.376, seguindo por uma linha reta até o ponto 42 de latitude = N= 8035287.911 e longitude = E= 504639.051, seguindo por uma linha reta até o ponto 43 de latitude = N= 8034775.292 e longitude= E= 504608.119, seguindo por uma linha reta até o ponto 44 de latitude = N= 8034411.596 e longitude= E= 504670.985, seguindo por uma linha reta até o ponto 45 de latitude = N= 8034102.619 e longitude= E= 504631.239, seguindo por uma linha reta até o ponto 46 de latitude = N= 8033897.325 e longitude= E= 504741.546, seguindo por uma linha reta até o ponto 47 de latitude - N= 8033721.044 e longitude= E= 504604.199, seguindo por uma linha reta até o ponto 48 de latitude = N= 8033680.164 e longitude= E= 504718.626, seguindo por uma linha reta até o ponto 49 de latitude = N= 8033648.180 e longitude= E= 504838.734, seguindo por uma linha reta até o ponto 50 de latitude = N= 8033628.026 e longitude= E== 504873.076, seguindo por uma linha reta até o ponto L51 de latitude = N= 8033591.318 e longitude= E= 504887.833, seguindo por uma linha reta até o ponto 52 de latitude =N= 8033518.001 e longitude= E= 504844.677, seguindo por uma linha reta até o ponto 53 de latitude = N= 8033462.644 e longitude= E= 504938.975, seguindo por uma linha reta até o ponto 54 de latitude = N= 8033441.757 e longitude= E= 504938.749, seguindo por uma linha reta até o ponto 55 de latitude = N= 8033263.049 e longitude= E= 504882.860, seguindo por uma linha reta até o ponto 56 de latitude = N= 8033287.360 e longitude= E= 504814.800, seguindo por uma linha reta até o ponto 57 de latitude =N= 8033221.749 e longitude= E= 504655.178, seguindo por uma linha reta até o ponto 58 de latitude = N= 8033063.918 e longitude= E= 504537.969, seguindo por uma linha reta até o ponto 59 de latitude = N= 8032758.218 e longitude= E= 504354.445, seguindo por uma linha reta até o ponto 60 de latitude = N= 8032717.843 e longitude= E= 503766.621, seguindo por uma linha reta até o ponto 61 de latitude = N= 8033227.136 e longitude= E= 503523.910, seguindo por uma linha reta até o ponto 62 de latitude = N= 8033034.629 e longitude= E= 503189.625, seguindo por uma linha reta até o ponto 63 de latitude = N= 8032754.731 e longitude= E= 503061.615, seguindo por uma linha reta até o ponto 64 de latitude = N= 8032349.404 e longitude= E= 503192.889, seguindo por uma linha reta até o ponto 65 de latitude = N= 8032343.132 e longitude= E=503121.491, seguindo por uma linha reta até o ponto 66 de latitude = N= 8032156.095 e longitude= E= 502716.413, seguindo por uma linha reta até o ponto 67 de latitude = N= 8032000.376 e longitude= E= 502797.255, seguindo por uma linha reta até o ponto 68 de latitude = N= 8031348.684 e longitude= E= 502247.053, seguindo por uma linha reta até o ponto 69 de latitude = N= 8030706.390 e longitude= E= 502474.489, seguindo por uma linha reta até o ponto 70 de latitude = N= 8030454.341 e longitude= E= 502466.016, seguindo por uma linha reta até o ponto 71 de latitude = N= 8030533.471 e longitude= E= 502631.281, seguindo por uma linha reta até o ponto 72 de latitude = N= 8030587.341 e longitude= E= 502814.084, seguindo por uma linha reta até o ponto 73 de latitude = N= 8030663.334 e longitude= E= 502938.411, seguindo por uma linha reta até o ponto 74 de latitude = N= 8030538.364 e longitude= E= 503011.985, seguindo por uma linha reta até o ponto 75 de latitude = N= 8029682.439 e longitude= E= 503070.165, seguindo por uma linha reta até o ponto 76 de latitude = N= 8029037.088 e longitude= E= 502972.929, seguindo por uma linha reta até o ponto 77 de latitude = N= 8028994.791 e longitude^ E= 502537.967, seguindo por uma linha reta até o ponto 78 de latitude =N= 8028931.125 e longitude= E= 502120.021, seguindo por uma linha reta até o ponto 79 de latitude = N= 8028890.019 e longitude= E= 502077.878, seguindo por uma linha reta até o ponto 80 de latitude = N= 8028820.795 e longitude= E= 501936.963, seguindo por uma linha reta até o ponto 81 de latitude = N= 8028781.645 e longitude= E= 501903.606, seguindo por uma linha reta até o ponto 82 de latitude = N= 8028733.071 e longitude= E= 501892.488, seguindo por uma linha reta até o ponto 83 de latitude = N= 8028697.277 e longitude= E= 501898.419, seguindo por uma linha reta até o ponto 84 de latitude = N= 8028618.167 e longitude= E= 501930.928, seguindo por uma linha reta até o ponto 85 de latitude = N= 8028156.950 e longitude= E= 501816.510, seguindo por uma linha reta até o ponto 86 de latitude = N= 8028001.320 e longitude= E= 501819.720, seguindo por uma linha reta até o ponto 87 de latitude = N= 8027774.430 e longitude= E= 501723.890, seguindo por uma linha reta até o ponto 88 de latitude = N= 8027345.000 e longitude= E= 501311.000, seguindo por uma linha reta até o ponto 89 de latitude = N= 8026990.240 e longitude= E= 501503.090, seguindo por uma linha reta até o ponto 90 de latitude = N= 8026721.000 e longitude= E= 501473.000, seguindo por uma linha reta até o ponto 91 de latitude = N= 8026376.782 e longitude= E= 502039.988, seguindo por uma linha reta até o ponto 92 de latitude = N= 8026192.995 e longitude= E= 501900.042, seguindo por uma linha reta até o ponto 93 de latitude = N= 8025671.114 e longitude= E= 501936.705, seguindo por uma linha reta até o ponto 94 de latitude = N= 8025314.120 e longitude= E= 502246.963, seguindo por uma linha reta até o ponto 95 de latitude = N= 8025066.547 e longitude= E= 502967.772, seguindo por uma linha reta até o ponto 96 de latitude = N= 8024431.131 e longitude= E= 502772.421, seguindo por uma linha reta até o ponto 97 de latitude = N= 8023979.9792 e longitude= E= 502930.559, seguindo por uma linha reta até o ponto 98 de latitude = N= 8024001.088 e longitude= E= 503836.286, seguindo por uma linha reta até o ponto 99 de latitude = N= 8025534.037 e longitude= E= 504455.512, seguindo por uma linha reta até o ponto 100 de latitude = N= 8025591.872 e longitude= E= 505806.891, seguindo por uma linha reta até o ponto 101 de latitude = N= 8025641.299 e longitude= E= 506078.097, seguindo por uma linha reta até o ponto 102 de latitude = N= 8025659.084 e longitude= E= 506347.451, seguindo por uma linha reta até o ponto 103 de latitude = N= 8025767.712 e longitude= E= 507078.395, seguindo por uma linha reta até o ponto 104 de latitude = N=8025624.574 e longitude^ E= 507376.131, seguindo por uma linha reta até o ponto 105 de latitude = N= 8025154.486 e longitude= E= 507165.703, seguindo por uma linha reta até o ponto 106 de latitude = N= 8024892.143 e longitude= E= 507426.020, seguindo por uma linha reta até o ponto 107 de latitude = N= 8025236.455 e longitude= E== 507737.942, seguindo por uma linha reta até o ponto 108 de latitude = N= 8025070.158 e longitude= E= 507965.415, seguindo por uma linha reta até o ponto 109 de latitude = N= 8025062.231 e longitude= E= 508320.782, seguindo por uma linha reta até o ponto 110 de latitude = N= 8024910.150 e longitude= E= 509020.647, seguindo por uma linha reta até o ponto 111 de latitude = N= 8025305.402 e longitude= E= 509749.070, seguindo por uma linha reta até o ponto 112 de latitude = N= 8025907.623 e longitude= E= 510172.088, seguindo por uma linha reta até o ponto 113 de latitude = N= 8025024.625 e longitude= E= 510709.597, seguindo por uma linha reta até o ponto 114 de latitude = N= 8025830.908 e longitude= E= 511694.485, seguindo por uma linha reta até o ponto 115 de latitude = N= 8025678.110 e longitude= E= 511897.763, seguindo por uma linha reta até o ponto 116 de latitude = N= 8026038.535 e longitude^ E= 512249.677, seguindo por uma linha reta até o ponto 117 de latitude = N= 8025802.818 e longitude= E= 512418.316, seguindo por uma linha reta até o ponto 118 de latitude = N= 8025995.067 e longitude= E= 512592.853, seguindo por uma linha reta até o ponto 119 de latitude = N= 8025828.596 e longitude= E= 512706.263, seguindo por uma linha reta até o ponto 120 de latitude = N= 8025918.275 e longitude= E= 512901.414, seguindo por uma linha reta até o ponto 121 de latitude = N= 8025999.435 e longitude= E= 513175.362, seguindo por uma linha reta até o ponto 122 de latitude = N= 8026056.187 e longitude= E= 513184.871, seguindo por uma linha reta até o ponto 123 de latitude = N= 8026315.802 e longitude= E= 513147.973, seguindo por uma linha reta até o ponto 124 de latitude = N= 8026498.006 e longitude= E= 513247.090, seguindo por uma linha reta até o ponto 125 de latitude = N= 8026852.712e longitude= E= 512935.274, seguindo por uma linha reta até o ponto 126 de latitude = N= 8026340.523 e longitude= E= 512328.958, seguindo por uma linha reta até o ponto 127 de latitude = N= 8026806.231 e longitude= E= 511813.663, seguindo por uma linha reta até o ponto 128 de latitude = N= 8027128.468 e longitude= E= 512056.696, seguindo por uma linha reta até o ponto 129 de latitude = N= 8027370.591 e longitude^ E= 511778.936, seguindo por uma linha reta até o ponto 130 de latitude = N= 8027625.417 e longitude= E= 511995.228, seguindo por uma linha reta até o ponto 131 de latitude = N= 8028404.931 e longitude= E= 513870.286, seguindo por uma linha reta até o ponto 132 de latitude = N= 8029390.762 e longitude= E= 513592.828, seguindo por uma linha reta até o ponto 133 de latitude = N= 8028881.374 e longitude= E= 512197.060, seguindo por uma linha reta até o ponto 134 de latitude = N= 8029850.703 e longitude= E= 512262.360, seguindo por uma linha reta até o ponto 135 de latitude = N= 8030914.942 e longitude= E= 512662.419, seguindo por uma linha reta até o ponto 136 de latitude = N= 8031578.822 e longitude= E= 512723.860, seguindo por uma linha reta até o ponto 137 de latitude = N=8031754.456 e longitude= E= 513146.912 e seguindo por uma linha reta até o ponto 138 de latitude = N= 8031668.262 e longitude= E= 513288.829, seguindo por uma linha reta até o ponto 139 de latitude = N= 8031887.759 e longitude= E= 513646.428, seguindo por uma linha reta até o ponto 140 de latitude = N= 8031882.508 e longitude= E= 513780.339, seguindo por uma linha reta até o ponto 141 de latitude = N= 8032281.749e longitude= E= 513882.669, seguindo por uma linha reta até o ponto 142 de latitude = N= 8032979.839 e longitude= E= 516404.547, seguindo por uma linha reta até o ponto 143 de latitude = N= 803 5126.018 e longitude= E= 513 823.982, seguindo por uma linha reta até o ponto 144 de latitude = N= 8037912.201 e longitude= E= 514823.262, seguindo por uma linha reta até o ponto 145 de latitude = N= 8038046.459 e longitude= E= 514428.544, seguindo por uma linha reta até o ponto 146 de latitude = N= 8038845.209 e longitude= E= 514184.373, seguindo por uma linha reta até o ponto 147 de latitude = N= 8038935.775 e longitude= E= 514102.952 de onde em linha reta encontra-se com o marco inicial ponto 01, onde se iniciou o perímetro perfazendo uma área total de 143,604 km2.(Redação dada pela Lei Complementar nº 350 de 2024)

~~Parágrafo único. O perímetro urbano está representado no Anexo I, que constitui parte obrigatória desta Lei Complementar.(Incluído pela Lei Complementar nº 195 de 2020)~~

Parágrafo único. O perímetro urbano está representado no Anexo I, que constitui parte obrigatória desta Lei Complementar.(Redação dada pela Lei Complementar nº 302 de 2023)

CAPÍTULO IV
DA EXPANSÃO URBANA

~~Art. 6º Não serão aprovados novos loteamentos para fins urbanos fora da Zona Urbana.~~
Art. 6º Não serão aprovados novos loteamentos para fins urbanos fora da Zona Urbana, exceto em Zona Urbana Específica.(Redação dada pela Lei Complementar nº 6.167 de 2012)

Art. 6º Não serão aprovados loteamentos para fins urbanos, ainda que na modalidade de condomínio de lotes, fora da Zona Urbana, exceto em Zona Urbana Específica criada por Lei.(Redação dada pela Lei Complementar nº 210 de 2021)

Art. 7º Os projetos de condomínios fechados, loteamentos fechados, conjuntos residenciais fechados e sítios de lazer obedecerão às exigências contidas em lei específica.

Art. 8º Na Zona Urbana, na área delimitada como de expansão urbana, para que sejam aprovados novos loteamentos, deverão estar ocupados 60% (sessenta por cento) dos loteamentos vizinhos em consonância com o parágrafo único, Art. 148, Lei Municipal Complementar nº 5.318, de 6 de setembro de 2007, Lei do Plano Diretor.

Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput deste artigo os loteamentos cujos usos sejam industrial e comercial, setores secundário e terciário, respectivamente.(Incluído pela Lei Complementar nº 6.175 de 2012)

Art. 9º A ampliação da área industrial poderá ser estabelecida em separado para atender a qualquer tempo às necessidades do setor secundário.(Citado pela Lei Complementar nº 180 de 2020)

Art. 10. O parcelamento de áreas na Zona Rural será regido pelas instruções do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, estabelecido o lote mínimo em 20.000 m² ou dois hectares.

Parágrafo único. Será admitido na Zona Rural o parcelamento de áreas destinadas a sítios de lazer contendo lotes mínimos de 10.000 m2 assim definidos em projeto e título, não sendo permitido seu posterior desmembramento para fins urbanos.

Art. 11. A revisão do Perímetro Urbano antes do prazo de 10 anos de sua aprovação, ou em separado da revisão do Plano Diretor Municipal, tem que ser pautada por estudo técnico específico que comprove que as áreas já destinadas dentro do perímetro urbano estipulado não são suficientes à dinâmica da variação populacional referente ao período.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O perímetro urbano está representado no ANEXO I, Mapa de perímetro Urbano, que constitui parte integrante obrigatória desta Lei.

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.