Art. 1º Fica alterada a lei complementar n. 6.074/2011, de 14 de dezembro de 2011, acrescendo Parágrafo Único em seu artigo 8º, com a seguinte redação:
"Art. 8º ..................................................
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Art. 2º Fica alterada a lei complementar n. 5.318, de 06 de setembro de 2007, passando o seu art. 148 a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 148..................................................
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.